O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin anulou integralmente a sentença condenatória do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da “Operação Chequinho”, que investigava crimes eleitorais ocorridos em Campos dos Goytacazes (RJ).
Com a decisão, proferida na noite da sexta-feira (27), a condenação de 13 anos e 9 meses imposta a Garotinho em 2017 foi invalidada e o ex-governador recuperou seus direitos eleitorais.
Zanin considerou, ao julgar o habeas corpus 242.021, que houve ilicitude no recolhimento de provas nos computadores da prefeitura de Campos de Goytacazes. Para o magistrado, houve quebra na cadeia de custódia, uma vez que os dados foram obtidos via pendrive sem a devida perícia técnica para garantir sua autenticidade.
Essa falha foi considerada uma violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da inadmissibilidade de provas ilícitas.
