Menos de um mês após a criação de novas regras para o funcionamento de distribuidoras de bebidas, a Prefeitura da Serra fechou seis estabelecimentos por não cumprimento da legislação. A ação, realizada através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), ocorreu no último sábado (11) e contou com o apoio da Polícia Militar.
Foram fechadas cinco distribuidoras no bairro Vila Nova Colares e um bar em Feu Rosa. De acordo com a prefeitura, os fiscais emitiram outras cinco notificações para adequações administrativas com base na nova Lei. Os estabelecimentos notificados terão 15 dias para se regularizarem.
“De acordo com a nova Lei 6121/2024 , que entrou em vigor no dia 18 de dezembro de 2024, os estabelecimentos só podem funcionar das 7 às 23 horas e não devem permitir consumo no local”, reforçou a prefeitura.
As punições previstas vão desde a advertência e multa até o fechamento do estabelecimento.
Entenda a nova Lei
As novas regras para o funcionamento de distribuidoras de bebidas na Serra foram estabelecidas por meio da Lei 6121/2024, vinda do Poder Executivo e sancionada pelo prefeito Sergio Vidigal.
O texto, que já está em vigor, define que distribuidoras de bebidas alcoólicas ou não, estabelecidas no município da Serra, devem funcionar das 7h às 23h.
Além do horário limitado, a lei proíbe:
– o consumo de bebidas, alcóolicas ou não, no interior do estabelecimento;
– a venda de bebidas, alcóolicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências;
– expor à venda ou ter em depósito substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso;
– possuir em seu interior banheiros para uso de clientes;
– instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes;
– a produção de bebidas alcoólicas;
– o depósito e comercialização de animais vivos ou abatidos;
– preparar e servir refeições;
– fabricação de gelo.
