Além dos desafios em sala de aula, a 2ª Jornada de Educação Inclusiva, promovida pelo Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES), também fez um debate sobre diretos de pais e de escolas.
As advogadas e professoras universitárias Bruna Lyra Duque e Ivana Bonesi abordaram os aspectos jurídicos da inclusão nas instituições de ensino.
Bruna salientou que todas as escolas têm o dever legal de acolher alunos com deficiência, incluindo os neuroatípicos.
“A inclusão não é uma escolha — é um direito assegurado por leis como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Criança e do Adolescente. As escolas não podem recusar matrícula de alunos com deficiência ou com necessidades específicas. Recusar é considerado discriminação e pode provocar responsabilização judicial e administrativa”.
Por outro lado, ela ponderou que as escolas também têm direitos e citou exemplos: podem documentar suas limitações; registrar formalmente suas ações e buscar apoio externo quando necessário.
Ivana Bonesi destacou o que diz a legislação atual e as normas que regem as escolas.
Outro tema abordado foi a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada às crianças.
O tema foi debatido pelo promotor de Justiça Luiz Alberto Nascimento. Ele explicou sobre os cuidados necessários no tratamento de dados de alunos menores de idade e as responsabilidades legais das escolas.
Outro destaque da programação é o debate sobre o Documento Nacional da Inclusão, conduzido pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) João Luiz de Carvalho Botega.
Ele participou do painel de encerramento ao lado da procuradora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Maria Cristina Rocha Pimentel, dirigente do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação.
