Os moradores de Apiacá e Mimoso do Sul que tiveram perda parcial ou total de seus veículos devido às fortes chuvas que atingiram o Sul do Espírito Santo no mês de março podem solicitar a dispensa do pagamento e o reembolso de valores já pagos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à taxa do Licenciamento Anual do exercício de 2024.
O benefício já está disponível e os procedimentos para a aquisição foram definidos através de um decreto publicado nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial do Estado.
Segundo a publicação, o proprietário do veículo deverá encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES) o requerimento preenchido, comprovantes de identidade e de endereço e laudo de vistoria fornecido pelo Detran, ou laudo pericial técnico fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), por meio da Defesa Civil Estadual.
A solicitação deve ser realizada até o dia 30 de julho de 2024. Até esta data, o modelo de requerimento, que está disponível nos site do Detran/ES e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), deve ser entregue, com a documentação, por meio físico ou pelo Sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos do Governo do Estado (E-Docs), ao setor de Gerência de Veículos do Detran/ES.
Caso o pedido de dispensa seja aceito e o proprietário do veículo já tenha realizado o pagamento parcial ou total do IPVA e/ou da taxa de Licenciamento Anual, poderá realizar o pedido de restituição à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, por meio do sistema eletrônico E-Docs.
A solicitação de restituição deverá contar com a mesma documentação apresentada no pedido de remissão e informar o número do processo no qual foi concedido o benefício. Os pedidos de restituição de IPVA devem ser encaminhados à Sefaz e os relativos à taxa de Licenciamento Anual à Gerência de Veículos do Detran/ES.
Em caso de dúvidas sobre o procedimento, o contribuinte poderá acessar o Fale Conosco da Receita Estadual, atravésdeste link.
Como fazer a solicitação
Documentos necessários
• Requerimento preenchido;
• Cópia do documento de Identidade;
• Cópia de comprovante de endereço;
• Laudo de vistoria fornecido pelo Detran ou laudo pericial técnico fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), por meio da Defesa Civil Estadual.
Como fazer
• Encaminhar a documentação por meio do sistema eletrônico E-Docs à Gerência de Veículos do Detran/ES;
• Os documentos também poderão ser entregues por meio físico em qualquer agência de atendimento do Detran/ES do Estado (Ciretran, PAV e Faça Fácil Cariacica).
Prazo para dar entrada na solicitação
• Até o dia 30 de julho de 2024
