O governo publicou nesta quarta-feira (22) uma portaria com as novas regras para atuação das “bets” de quotas fixas no Brasil. O sistema de quotas fixas permite que, no momento da aposta, o apostador já saiba o quanto poderá ganhar caso acerte.
Segundo o Ministério da Fazenda, a publicação permitirá a regulação das empresas que exploram a modalidade de loteria, em apostas esportivas e jogos on-line.
O documento estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos por agentes econômicos privados que quiserem obter a autorização para atuar na modalidade. As empresas precisarão cumprir critérios de cinco categorias: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; idoneidade; qualificação econômico-financeira; e qualificação técnica
As empresas também precisarão pagar R$ 30 milhões à União para adquirirem a autorização de explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos. As empresas que já estavam em atividade no Brasil em 29 de dezembro de 2023, dia em que foi publicada a chamada “Lei das Bets” – que regulamenta o setor no Brasil – têm até o final deste ano para se adequarem e obter a autorização para atuarem no País.
“A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF ficarão sujeiras às penalidades pertinentes”, disse a Pasta.
