O governo do Estado lançou recentemente o “Regularize Capixaba”, um programa que permite que empresas negociem suas dívidas com o governo estadual, entre elas as tributárias.
Há duas formas de as empresas quitarem os seus débitos: por adesão aos editais publicados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou via proposta individual junto à Procuradoria.
A lei concede uma série de incentivos ao pagamento das dívidas, entre eles descontos, prazos e formas de pagamento especiais, incluindo o parcelamento.
Enquanto a primeira modalidade pode ser aproveitada por todos os que cumprem as condições do edital, a segunda, a “proposta individual”, somente se aplica aos contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito da Fazenda Capixaba, superiores a R$ 1 milhão.
Para aderir a qualquer das espécies de transação, os contribuintes devem assumir uma série de compromissos.
Destacam-se a desistência de eventuais discussões judiciais em curso a respeito dos créditos incluídos na transação e o reconhecimento da procedência dos pedidos de redirecionamento aduzidos nas execuções fiscais correlatas às dívidas negociadas.
Também são observados pelo governo do Estado existência de garantia do crédito, o histórico do contribuinte e o tempo de inscrição em dívida ativa.
Se firmado o acordo, o contribuinte poderá se aproveitar de benefícios como a concessão de descontos nos juros, nas multas e nos demais encargos legais.
De outro lado, se rescindida a transação, advêm consequências como o restabelecimento da cobrança integral da dívida – sem as reduções a ela aplicadas – e como o impedimento do estabelecimento de uma nova transação pelo prazo de dois anos.
O “Regularize Capixaba” marca, portanto, um avanço significativo no tratamento e na regularização de créditos inscritos em dívida ativa no Espírito Santo.
Ao estabelecer diretrizes para a transação, seja por adesão a editais ou por propostas individuais, a PGE-ES oferece uma oportunidade valiosa para os contribuintes. A flexibilidade nas modalidades de negociação permite que devedores de diferentes perfis tenham acesso a condições favoráveis para a quitação de suas pendências fiscais.
Os benefícios, como descontos em juros, multas e encargos, e a possibilidade de parcelamento do pagamento, representam um alívio financeiro significativo para os contribuintes.
Assim, a implementação dessas medidas não apenas facilita a vida dos contribuintes, mas também promove um ambiente mais saudável e favorável aos negócios, beneficiando tanto a iniciativa privada quanto o Estado como um todo.
