O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro é claro: conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima, com penalidade de multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da remoção do veículo para regularização.
No Estado, de janeiro a maio deste ano, 18.731 condutores foram flagrados e multados por licenciamento em atraso, segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES).
O capitão Anthony Moraes Costa, chefe do setor de comunicação do Batalhão da Polícia de Trânsito (BPTran), explica que, desde o início de 2023, essa infração pode ser registrada mesmo sem abordagem.
“Caso o veículo seja flagrado em circulação por agente fiscalizador, a notificação será confeccionada. Em caso de abordagem, o veículo será removido caso as pendências não sejam sanadas”, disse.
O capitão lembra ainda que dirigir com licenciamento vencido está entre as infrações mais cometidas, ao lado de outros flagrantes, a exemplo de condutores dirigindo utilizando aparelho celular e sem CNH, além de passageiros e motorista sem cinto de segurança e recusa ao teste do etilômetro (bafômetro).
Conduta arriscada
Aos condutores que insistem em circular sem pagar o licenciamento pensando que não serão flagrados pela fiscalização, ele avisa: “É uma conduta arriscada, pois pode acarretar em consequências administrativas que trarão dor de cabeça e prejuízo. Vale lembrar que o licenciamento é uma exigência legal que prevê a quitação de todos os débitos do veículo – multas e impostos –, bem como o atendimento aos chamados de ‘recall’ das montadoras”.
Além disso, o veículo precisa estar livre de impedimentos judiciais e gravame. “Ou seja, não é apenas uma questão de arrecadação, mas envolve também questões legais e de segurança viária.”
Quem já está com o licenciamento de 2023 em dia deve ficar atento ao calendário de pagamento das taxas de 2024. O cronograma está disponível no site www.detran.es.gov.br, mas começa a partir de 12 de setembro e vai até o dia 26 do mesmo mês, variando conforme os finais das placas.
Saiba mais
Licenciamento anual
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com veículos.
O licenciamento é renovado mediante o pagamento de taxas anuais, que incluem o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxa de licenciamento, além de outras pendências, como multas, gravames (sistema que gerencia as restrições financeiras incluídas sobre os veículos) e impedimentos judiciais.
Condutores flagrados
18.731 condutores foram flagrados entre janeiro e maio deste ano por conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES).
O que diz a lei
Conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima, com penalidade de multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da remoção do veículo para eventual regularização.
Como regularizar a situação
Para regularizar o licenciamento, o proprietário do veículo deve entrar no site www.detran.es.gov.br, acessar o banner “Serviços Digitais de Veículos” e escolher o ícone “Emissão de Boleto Licenciamento”.
Depois, deve informar os dados e emitir o boleto, que inclui todos os débitos do veículo.
O Detran-ES possibilita o parcelamento dos débitos referentes aos veículos, com uso de cartões de débito ou crédito.
O pagamento é feito por meio de correspondente bancário credenciado.
A lista está disponível em https://detran.es.gov.br/.
Consulta
As informações e débitos dos veículos podem ser consultados no site do Detran-ES.
O proprietário deve acessar o serviço “Consulta de veículos – pessoa física” ou “Consulta de veículos – pessoa jurídica”, disponível na área de serviços digitais de veículos (https://detran.es.gov.br/veiculos).
Calendário 2024
Finais de placa – Data de vencimento
1-2 / 12/09/2024
3-4 / 19/09/2024
5-6 / 20/09/2024
7-8 / 23/09/2024
9-0 / 26/09/2024
Fonte: Detran-ES e BPTran
