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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, manter o acesso público aos dados relativos a candidatas e candidatos nas eleições deste ano.
De acordo com a decisão do Plenário, tanto dados pessoais quanto certidões e declarações de bens devem estar no DivulgaCandContas (divulgacandcontas.tse.jus.br/) para obedecer o princípio da transparência.
Os ministros também decidiram que não existe limite de tempo para que esses dados estejam acessíveis à sociedade.
Para garantir a segurança pessoal dos concorrentes a cargos públicos, ficarão restritos apenas endereço completo, telefone e e-mail pessoal.
A decisão aconteceu no julgamento de processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no processo de registro de candidaturas.
Nos dois pontos iniciais, o Plenário acompanhou a divergência aberta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.
Moraes havia explicado que aquele que oferece o nome para ser candidato, seja eleito ou não, não pode exigir que a Justiça Eleitoral restrinja esses dados, uma vez que o eleitor precisa ter conhecimento antes de votar.
“O interesse do legislador sempre foi garantir a livre informação da coletividade, imprescindível para o interesse público e em limitação ao particular”, disse.
“A consagração constitucional da publicidade e da transparência correspondem à obrigatoriedade do Estado, e, neste caso, do Poder Judiciário, em fornecer as informações necessárias para o eleitor, principalmente em relação àqueles que pleiteiam um cargo público”, completou Moraes.
O ministro ressaltou ainda que é importante que os eleitores possam, inclusive, analisar a evolução patrimonial e as informações gerais e objetivas dos candidatos.
A análise do tema pelo TSE teve início com o julgamento de um pedido apresentado por Luciano Reginaldo Fulco, eleito suplente de vereador pelo município de Guarulhos (SP), em 2020.
Fulco havia pedido a exclusão de seus dados da plataforma justificando que teria sofrido ameaças durante o processo eleitoral daquele ano.
