A nova lei que aumenta de R$ 81 mil para R$ 144 mil o limite de faturamento anual para fazer parte do Microempreendedor Individual (MEI) vai fazer com que mais negócios façam parte do programa, reduzindo impostos para novos empresários.
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A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), também deve criar empregos, já que libera a contratação de dois empregados dentro do MEI. Hoje o limite é de apenas um.
São hoje 222.588 MEIs no Estado, número que tende a aumentar com a nova lei. Segundo o diretor técnico da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Femicro), Rodrigo Sangali, a expectativa é de que pelo menos 10% do total de MEIs façam uma contratação, criando 22 mil postos de trabalho.
“Certamente terá milhares de empregos com a nova lei. Com o aumento do teto terá maior competitividade no mercado, e o valor do Simples Nacional vai dobrar. Favorece os empreendedores”.
Segundo Sangali, o novo teto possibilitará que os pequenos empresários se enquadrem de forma correta, e evitará fraudes.
No último mês, por exemplo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES) bloqueou 813 MEIs cuja receita bruta ultrapassa o limite legal de R$ 81 mil anuais, com caso de ganhos superarem o valor de R$ 1 milhão no período inferior ou igual a um ano.
“Muitas empresas com ganhos muito além do limite migraram indevidamente, e com os novos limites vão poder se regularizar”, diz.
O advogado João Eugênio Modenesi Filho afirma que, desde a criação do Simples Nacional, nunca houve atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial. A lei prevê que todas as faixas sejam atualizadas anualmente pelo IPCA, índice oficial de inflação. “O Simples Nacional já tinha defasagem de 72% em 2015. A lei vai diminuir essa defasagem”, afirma.
Para o especialista em Direito Tributário Ângelo Peccini Neto, o impacto do aumento no limite será positivo. “Como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R$ 6.750. Para investimento em produtos e insumos o valor é ainda menor, R$ 5.400, uma vez que o limite é de 80% da receita anual”.
Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o projeto segue para o plenário, onde deve ser votado após as eleições.
Saiba mais:
O projeto
O projeto de lei complementar que atualiza as faixas do Simples Nacional e permite que o Microempreendedor Individual (MEI) mantenha contrato com até dois empregados foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Agora, segue para o plenário, onde deve ser votado pelos deputados apenas após o período eleitoral.
O MEI, figura jurídica criada há quase 14 anos no País, é realidade para mais de 14 milhões de brasileiros, segundo dados da Receita Federal.
Se sancionado, o projeto poderá favorecer a formalização de mais empreendedores e fortalecer a tendência de aumento dos MEI em todo o Brasil.
No Espírito Santo são 222.588 Microempreendedores Individuais.
Para o relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), ao aumentar limites, a proposta vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples Nacional e para a retomada do crescimento econômico.
O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Aumento do teto
O projeto aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê passar dos atuais R$ 81 mil, por ano, para R$ 144,9 mil.
Além da mudança para o MEI, o texto aprovado prevê ainda novos limites para microempresa, que saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresa de pequeno porte, subindo de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões.
Se aprovados, os novos valores deverão vigorar a partir de 2023, sendo atualizados anualmente pela inflação.
MEI com 2 funcionários
Além do novo limite de faturamento da categoria, outra mudança importante está na possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Até então, o MEI só pode contratar um único funcionário que obrigatoriamente deve receber um salário mínimo ou piso da categoria.
Já com a mudança, será possível contratar até dois funcionários, contudo, com a mesma remuneração da lei atual.
Próximos passos
Com a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá agora para votação no Plenário da Câmara.
Vale lembrar que o Senado já havia aprovado a proposta em agosto do ano passado, contudo, o texto original previa que o novo limite seria de R$ 130 mil.
Dessa forma, como a CCJ aprovou a mudança para R$ 144 mil, após votação e aprovação do texto no plenário da Câmara, a medida retornará para o Senado para que a casa possa aprovar a nova mudança.
Fontes: Sebrae, Folha e Câmara dos Deputados.
Expectativa é de melhora na economia
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dominando o mercado brasileiro. Segundo o Ministério da Economia, quase 70% das empresas em atividade no País são formadas por MEIs, totalizando 13.489.017 somente formadas por microempreendedores de um total de 19.373.257 empresas ativas no País.
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No Estado são 222.588 Microempreendedores Individuais. De acordo com o diretor técnico da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Femicro), Rodrigo Sangali, a aprovação da nova lei vai mexer com a economia capixaba e com a melhoria no ambiente de negócios.
“A lei prevê a redução de impostos e a contração de novos funcionários, e isso irá contribuir para melhora econômica. Os MEIs hoje tem uma importância muito grande em diversos setores, principalmente do comércio e de serviços”, destaca Sangali.
A aprovação da legislação será estímulo para que mais pessoas empreendam, de acordo com o diretor técnico da Femicro.
Segundo levantamento divulgado pelo Sebrae, em meio à pandemia, uma saída para as pessoas que ficaram desempregadas foi trabalhar por conta própria. Com a dificuldade, ser empreendedor individual (MEI), por exemplo, se tornou uma alternativa, pelo baixo custo de imposto e por não ser necessário ter muito dinheiro para iniciar o negócio.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, destaca que um mercado de crédito mais acessível para os pequenos negócios, combinado com uma maior qualificação e capacitação dos empreendedores, pode gerar um grande crescimento e desenvolvimento econômico, aliado ao desenvolvimento social no País.
O relator do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirma que “quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”.
