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O Ministério da Educação emitiu um despacho proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos federais, de exigirem a vacinação contra a Covid-19 para a participação em atividades presenciais.
O despacho, emitido na quarta e publicado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU), é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.
Segundo a determinação, “a exigência de comprovante de vacinação como meio indireto à indução da vacinação somente pode ser estabelecida por meio de lei”, e não por decisão de cada instituição.
“No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal”, completou.
O governo federal tem se posicionado contra a exigência de comprovantes de vacinação em diversas áreas fora do âmbito educacional, como na chegada em aeroportos e em estabelecimentos.
No início de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que “jamais” exigiria um “passaporte da vacinação” e chegou a falar em “lobby das vacinas” ao criticar políticos que defendem a exigência da certificação.
