A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Novo Marco das Garantias, que assegura que uma mesma moradia poderá ser utilizada como garantia para várias operações de concessão de crédito. Atualmente a lei diz que o imóvel residencial é impenhorável, salvo algumas exceções.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida deve facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas e consequentemente diminuir os juros.
O texto aprovado amplia a lista de imóveis que podem ser penhorados e contempla também a alienação fiduciária, modelo onde a propriedade é transferida no registro para o nome do credor, como garantia do pagamento da dívida.
O economista Jorge Eloy diz que do ponto de vista financeiro é viável, pois um mesmo imóvel poderá ser usado para buscar diversos empréstimos ou financiamentos, mas que do ponto de vista jurídico tem que ser observado na prática como será estabelecida a fila de credores e a ordem de pagamentos em caso de execução da moradia por inadimplência.
Para o advogado e presidente da Comissão Nacional de Direito Imobiliário, Alencar Ferrugini, o projeto busca desburocratizar o sistema atual e tornar mais fácil o acesso ao crédito para quem precisa: “O imóvel, no geral, tem um grande potencial para que a pessoa adquira crédito, mas atualmente fica limitado a um crédito único”.
Já o advogado do consumidor João Eugênio Modenesi conta que essa alteração na lei vai obrigar o cidadão a ter mais responsabilidade na hora de buscar por empréstimos utilizando seu imóvel, já que agora não pode mais alegar que a moradia é um bem de família e por causa disso não poderia ser despejado para ter a casa ou apartamento penhorado.
Segundo o relator João Maia (PL-RN) “não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem”.
O projeto agora segue para apreciação do Senado onde aguarda votação. A proposta ainda pode cair, caso a oposição consiga os votos necessários, mas o governo já enxerga como certa a aprovação no Plenário.
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Entenda
Várias transações com um só bem
Como é hoje
– Atualmente, é possível usar um imóvel como garantia para conseguir empréstimo, desde que não seja único.
– Apenas uma operação de crédito por imóvel é permitida.
– Um imóvel único considerado como bem de família não pode ser penhorado.
– Apenas é permitido a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real.
– O imóvel pode ser penhorado em casos de produto proveniente de crime ou por ordem judicial.
Como será
– Um imóvel considerado bem de família poderá ser usado como garantia para concessão de empréstimos.
– Serão permitidas várias operações de crédito para um único imóvel.
– Segundo Alencar Ferrugini o projeto busca desburocratizar o sistema atual e tornar mais fácil o acesso ao crédito.
– Os credores terão ordem de prioridade na hora da execução da garantia.
– O devedor terá acesso a mais crédito ao longo do pagamento da dívida, correspondente ao valor já quitado.
– As operações de penhor civil deixam de ser executadas exclusivamente pela caixa e serão exercidas por instituições financeiras.
– A administração das garantias será feita pela Instituição Gestora de Garantias (IGGs)
Fonte: Projeto de lei e especialistas citados
