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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validação da legislação que permite que beneficiários de programas sociais contratem empréstimos consignados. De acordo com o G1, a decisão unânime ainda ampliou os valores a serem solicitados por empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores.
Com a nova norma, participantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, poderão se beneficiar do empréstimo consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente no pagamento.
Para a decisão, os ministros discutiram uma ação do PDT contra uma mudança nas regras de acesso aos empréstimos consignados, feita no ano passado e assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o partido, a medida pode ampliar o superendividamento e deixar o beneficiário vulnerável, uma vez que a renda ficará comprometida antes do recebimento.
A ação do PDT ainda contestou a elevação do limite do valor, para 45%, a ser comprometido com essa modalidade de empréstimo. Antes, empregados celetistas e beneficiários do INSS poderiam comprometer 35% da renda.
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