A Justiça Federal autorizou uma trabalhadora a sacar valores já depositados e que vierem a ser depositados de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A decisão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (BA).
O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, porque há uma previsão legal que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ana Carolina Roman, destacou que o juiz de 1º grau “acertadamente” considerou que assistia razão à parte autora em ter garantido seu direito de sacar o FGTS apesar de o distúrbio de seu filho não estar incluído no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a negativa do pedido poderia afrontar o direito fundamental à saúde.
O advogado especialista em direito trabalhista Leonardo Ribeiro explica que a decisão é mais um precedente relevante que tende a ser seguido por outros tribunais. Anteriormente a essa decisão, outras no mesmo sentido foram realizadas pela Justiça Federal em casos semelhantes.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o saque do FGTS pelo motivo de doenças graves é permitido quando o trabalhador ou seu dependente estiverem acometido por uma série de doenças listadas em seu site oficial e na tabela abaixo.
“O Saque por Transtorno do Espectro Autista – TEA (grau severo nível 3) é permitido quando o dependente do trabalhador apresentar diagnóstico de TEA”, diz o banco, em seu site oficial.
A advogada especialista em direito da Saúde Cristina Ribeiro explica que, apesar de ser comum que a Caixa negue o pedido para TEAs em grau 1 e 2, a solicitação na esfera administrativa é importante para realizar o pedido na esfera judicial.
“É importante apresentar relatórios médicos bem fundamentados identificando quais os tratamentos multidisciplinares que a criança precisa e justificando a urgência e emergência desses tratamentos”, comenta a advogada.
Saiba mais
Saque por via administrativa para nível 3
Esfera administrativa
O saque do FGTS pelo motivo de Doenças Graves é permitido quando o trabalhador ou seu dependente estiverem acometidos pelas enfermidades abaixo listadas:
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira
Contaminação por Radiação, com base em conclusão da Medicina Especializada
Doença de Parkinson
Espondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante/Ancilosante)
Estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante)
Hanseníase
Hepatopatia Grave
Nefropatia Grave
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa
Portador do vírus HIV
Neoplasia Maligna
Estágio Terminal de vida
O Saque por Microcefalia é permitido quando o dependente do trabalhador (criança ou adolescente) estiver acometido pela enfermidade.
O Saque por Transtorno do Espectro Autista – TEA (grau severo nível 3) é permitido quando o dependente do trabalhador apresentar diagnóstico de TEA.
Esfera judicial
A advogada especialista em direito da Saúde Cristina Ribeiro explica que, apesar de ser comum que a Caixa negue o pedido para TEAs em grau 1 e 2, a solicitação na esfera administrativa é importante para realizar o pedido na esfera judicial.
Como fazer para solicitar?
Via administrativa: Iniciar o pedido diretamente na Caixa Econômica Federal, apresentando: Laudo médico do diagnóstico de TEA; Comprovantes das despesas do tratamento; Documentos pessoais e de vínculo familiar.
Se houver negativa: Será necessário buscar a Justiça Federal, pedindo autorização judicial com base no direito à saúde e na dignidade da pessoa humana.
