A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que amplia o teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada entre dezembro de 2006 e março de 2022.
De acordo com o texto aprovado, que ainda precisa ser avaliado pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes: de R$ 81 mil para R$ 144.913,41 para o MEI; de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 para microempresas; e de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 para empresas de pequeno porte.
A nova proposta permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Atualmente, o limite é de apenas um.
Os valores corrigidos deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. Para o relator do projeto na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), o reajuste contribui para o enquadramento de empresas no Simples e incentiva a retomada econômica no País.
Correção
“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”, afirmou o relator. “Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, disse.
Piso de 4.800 para fisioterapeuta
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de lei que estabelece um piso nacional para os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, no valor de R$ 4,8 mil.
As estimativas apontam que o mínimo para as categorias terá um impacto total de R$ 1,8 bilhão, sendo que R$ 512 milhões deverão ficar por conta do setor público. O projeto não indica de onde virão os recursos.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo pelos membros da comissão, por 16 votos a favor e nenhum contrário. Portanto, não precisa ser votada em plenário e pode seguir direto para a tramitação na Câmara dos Deputados — a não ser que algum senador apresente requerimento solicitando a votação por todos os senadores.
O projeto aprovado altera a legislação que definiu a carga horária para as duas categorias, agora prevendo um valor mínimo a ser pago em todo o território nacional pela jornada de 30 horas.
O relator da proposta, senador Romário (PL-RJ), decidiu recusar emendas que previam aumentar o valor do piso. Decidiu manter os R$ 4,8 mil previstos no texto original de Angelo Coronel (PSD-BA), de forma que o mínimo fosse equiparado ao previsto para os enfermeiros, de R$ 4.750.
Romário argumentou em seu relatório que o estabelecimento de um piso nacional para as categorias tem o objetivo de atrair novos talentos para essas profissões e evitar que os profissionais migrem para outras áreas.
Estudos da consultoria do Senado apontam que a medida trará um impacto aproximado de R$ 1,8 bilhão. Desse total, R$ 512,2 milhões onerariam o setor público; R$ 669,4 milhões, o setor privado sem fins lucrativos; e R$ 684,8 milhões o setor privado com fins lucrativos.
“Estamos criando essas despesas sem apontar fonte de recursos. Isso é grave, pode gerar problemas”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que disse que não iria pedir vistas para obstruir a votação e que iria votar favorável, mas que traria “verdades incômodas”.
