A proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara Federal prevê que o home office será limitado a 20% dos servidores de cada órgão e restrito a um dia por semana. Exceções, só mediante justificativa.
Segundo o relator do projeto, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), esse é um dos aspectos “inegociáveis” da reforma que será apresentada, sob o argumento de que é preciso acabar com os “exageros”.
Hoje, no Poder Judiciário, há um patamar médio de 30% do setor, ficando fora deste cômputo casos de magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
Além disso, o projeto também vai propor limites para os chamados “penduricalhos” do funcionalismo, que muitas vezes ultrapassam o teto constitucional e pesam nos cofres públicos.
A reforma vai tornar temporários os auxílios não inerentes, como alimentação e transporte, e vetar pagamentos retroativos.
“Tem que limitar o montante para não duplicar, triplicar o salário e capturar o restante do Orçamento. Precisamos estabelecer limites e que esses auxílios sejam temporários”, afirmou Pedro Paulo.
O deputado tem buscado ouvir as bancadas partidárias na Câmara, a fim de construir um acordo amplo que leve o projeto direto ao plenário, evitando alterações que possam enfraquecer a reforma. Ele ainda deve reunir-se com o presidente Lula antes da votação, prevista para setembro.
Outro ponto “inegocíavel” é o fim das férias de 60 dias para juízes e magistrados e progressão baseada em desempenho, com bônus condicionados ao cumprimento de metas.
Também está previsto o estabelecimento de uma progressão baseada em desempenho, com avaliações periódicas como requisito para promoções. E um 14º salário condicionado ao cumprimento de metas e bônus por resultados.
Há também a possibilidade de Concurso Nacional Unificado (CNU) ser ampliado para vagas em estados e municípios, o que reduzirá custos. O objetivo é fortalecer a transparência e unificar os processos seletivos.
Também poderá ser definido um teto para o número de secretarias em municípios que dependam de mais de 50% de repasses federais. E ainda limita salários de secretários a 20% da remuneração dos governadores.
“Não tenho condições de pagar 14º”
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, aponta risco de aumento de despesas para União, Estados e municípios com a proposta da reforma administrativa de criação de uma 14ª folha para o pagamento de bônus aos servidores.
O benefício seria vinculado ao atingimento da meta dos órgãos da administração pública.
A ministra disse que o risco é de os estados e municípios acabarem batendo na porta do governo federal para bancar o aumento das despesas com a reforma.
“Não tenho condições de pagar uma 14ª folha. Muitas propostas, em tese, são boas, mas não são fáceis de fazer na prática”, afirma.
Por outro lado, a ministra apoia as propostas de combate ao privilégios, como a restrição aos supersalários e o fim das férias de 60 dias, para alcançar os atuais servidores da ativa.
Alguns pontos da proposta
Extrateto e meta
texto endurece o controle sobre verbas indenizatórias, reduzindo os chamados penduricalhos que elevamos salários acima do teto constitucional. Também estabelece progressão baseada em desempenho, com avaliações periódicas como requisito para promoções. E prevê um 14º salário condicionado ao cumprimento de metas e bônus por resultados.
Metas coletivas poderão gerar bônus temporários.
Férias
Juízes e magistrados não terão mais direito a 2 meses de férias por ano.
Contratos temporários
A proposta limita a duração dos contratos temporários a cinco anos e prevê uma quarentena de 12 meses antes de eventual recontratação.
Outro ponto é facilitar contratação temporária, inclusive para funções específicas, como brigadistas, e criar cadastro nacional de temporários, extensível a estados e municípios.
Trabalho remoto
Ficará restrito a um dia por semana a 20% dos servidores de cada órgão público, reforçando a presença física nas repartições.
Secretarias municipais
O projeto define teto para o número de secretarias em municípios que dependam de mais de 50% de repasses federais. E ainda limita salários de secretários a 20% da remuneração dos governadores.
Concurso público
O Concurso Nacional Unificado (CNU) pode ser ampliado para vagas em estados e municípios, o que reduzirá custos. O objetivo é fortalecer a transparência e unificar os processos seletivos.
Avaliação de desempenho
A reforma prevê que os servidores tenham avaliação periódica, com bonificação para cumprimento de metas. O foco é na meritocracia, garante o relator; não há previsão de demissão por baixa performance.
Tabela única
Será criada uma tabela única para cargos e salários, com período de transição. Isso vai corrigir distorções salariais, reduzir desigualdades entre funções semelhantes e aumentar a transparência.
O salário de ingresso será limitado a aproximadamente metade daquele recebido por quem está no teto da carreira.
Transparência e metas
Chefes de governo terão até 180 dias após a posse para apresentar plano de metas para todo o mandato de quatro anos. O plano visa acompanhar resultados e alinhar políticas públicas com metas claras.
Atos rastreáveis
A reforma prevê a criação de identidade única para servidores. Os atos terão de ser digitais rastreáveis, o que aumentará a transparência e o controle.
