A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) publicou uma nota de repúdio contra declarações do ministro dos Transportes, Renan Filho, sobre uma proposta de resolução que prevê a flexibilização da exigência de formação teórica, técnica e prática para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo a entidade, a medida representa uma ameaça direta à existência das autoescolas em todo o país e pode gerar consequências econômicas, sociais e de segurança viária graves. “A proposta de extinguir essa obrigatoriedade tende a produzir desdobramentos negativos sobre a segurança no trânsito, a geração de emprego, a arrecadação e a estrutura produtiva do setor”, afirma o texto.
A Fecomércio-PE representa 22 sindicatos patronais ligados aos setores de comércio, serviços e turismo, incluindo o Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Pernambuco (Sindcfc), que também assina a nota. A entidade atua na defesa dos interesses de milhares de empresas estabelecidas no estado.
A proposta do governo federal, na prática, pode permitir que futuros condutores obtenham a CNH sem a obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas — o que, segundo a Fecomércio e o Sindcfc, “fatalmente culminaria com o fim das autoescolas e centros de formação em todo o Brasil”.
Setor emprega mais de 5 mil instrutores em Pernambuco
De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Detran-PE, o Brasil possui atualmente 12.470 autoescolas, das quais 266 estão localizadas em Pernambuco. O setor emprega 79.038 trabalhadores de forma direta no país, além de mais de 200 mil de maneira indireta.
Em Pernambuco, há 5.819 instrutores registrados no Detran, além de trabalhadores em áreas administrativas, de manutenção e suporte. A Fecomércio alerta que a extinção da obrigatoriedade de aulas afetaria diretamente esses empregos e estimularia a informalidade.
“A flexibilização excessiva pode estimular práticas informais, com instrutores atuando sem credenciamento, o que compromete e reduz a qualidade da educação e da formação para o trânsito, colocando em risco milhares de vidas”, afirma a nota.
Medida vai na contramão da CNH Social
A nota também critica o fato de a proposta surgir no mesmo ano em que o Congresso Nacional aprovou, e a Presidência da República sancionou, o programa CNH Social, que busca custear a formação de condutores de baixa renda. “Tal proposta pelo Ministro dos Transportes beira ao retrocesso, uma vez que nosso País ainda registra altos índices de sinistros e condutores não habilitados, e enfraquecer a educação para o trânsito é inaceitável.”
A Fecomércio e o Sindcfc concluem a nota conclamando à mobilização da sociedade e das instituições públicas:
“Unem-se em defesa do setor, conclamando às autoridades públicas, entidades de classe e sociedade civil que se mobilizem em defesa da educação para o trânsito e manutenção das políticas públicas de mobilidade no Brasil, que vêm salvando tantas vidas a cada ano.”
