O ex-presidente e capitão da reserva, Jair Bolsonaro, teve decretado o início do cumprimento de sua pena pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25). A decisão é um marco, pois põe fim à possibilidade de recursos, declarando o trânsito em julgado (decisão final e irrecorrível) da condenação.
Fim dos recursos e pena de 27 anos
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por liderar uma organização criminosa que tramou para anular o resultado eleitoral de 2022, impedir a posse do presidente eleito e subverter o Estado Democrático de Direito.
O ex-presidente já está na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, onde estava preso preventivamente desde o último sábado (22). Agora, ele permanece no local para iniciar o cumprimento definitivo da pena.
Na sua decisão, o ministro Moraes foi categórico: a defesa não apresentou novos recursos dentro do prazo. Além disso, não cabem mais recursos (como os embargos infringentes), pois o entendimento da Corte exige um mínimo de dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento.
A prisão histórica: o precedente na democracia
É fundamental ressaltar o caráter histórico desta decisão. Esta é a primeira vez que um ex-presidente da República é preso no Brasil por tentar promover um golpe de Estado.
Durante os 21 anos da Ditadura Militar (1964-1985), nenhum militar de alta patente foi responsabilizado ou preso por crimes cometidos, mesmo diante de milhares de casos documentados de tortura, assassinato e desaparecimento de opositores.
A prisão de um ex-presidente e de generais e almirantes, como Bolsonaro, Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, por envolvimento em um plano golpista, representa um marco inédito e definitivo na consolidação da democracia e da responsabilização civil e militar no país.
O réu Jair Messias Bolsonaro
Detalhes cruciais de consequência e logística
Prazo inicial do isolamento: O isolamento e as condições especiais na PF foram determinados “pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado”.
Controle de visitas: “Todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, salvo os advogados regularmente constituídos nos autos e equipe médica.”
Próximo passo legal: a “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA” de Bolsonaro será realizada por videoconferência amanhã nesta quarta-feira (26/11/2025), às 14h30min, na própria Superintendência da Polícia Federal.
Atendimento médico 24 horas
A decisão de Moraes demonstra um controle judicial minucioso sobre todos os aspectos da custódia do ex-presidente, incluindo um detalhe crucial: as condições de saúde.
O documento exige a “manutenção de disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu Jair Messias Bolsonaro, em regime de plantão”. Além de garantir assistência 24 horas, o ministro impôs que “seja garantido o acesso da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu, independentemente de prévia autorização judicial”.
Esse rigor visa assegurar as condições de saúde do condenado de alto perfil e, ao mesmo tempo, reforça o estrito monitoramento e a responsabilidade da Suprema Corte sobre a execução da pena.
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Outros condenados
O ministro Alexandre de Moraes também determinou o início do cumprimento da pena para outros seis condenados, o núcleo central da tentativa de golpe:
O ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena para outros seis condenados do núcleo central da tentativa de golpe:
Walter Braga Netto
Pena: 26 anos (Regime Fechado).
Cargo: General da Reserva, Ex-Ministro da Casa Civil.
Local de Prisão: 1ª Divisão do Exército, na Vila Militar, Rio de Janeiro.
Anderson Torres
Pena: 24 anos (Regime Fechado).
Cargo: Ex-Ministro da Justiça.
Local de Prisão: Penitenciária da Papuda, Brasília (DF).
Almir Garnier
Pena: 24 anos (Regime Fechado).
Cargo: Almirante, Ex-Comandante da Marinha.
Local de Prisão: Estação Rádio da Marinha, Brasília (DF).
Pena: 24 anos (Regime Fechado).
Cargo: General da Reserva, Ex-Ministro do GSI.
Local de Prisão: Comando Militar do Planalto, Brasília (DF).
Pena: 24 anos (Regime Fechado).
Cargo: General da Reserva, Ex-Ministro da Defesa.
Local de Prisão: Comando Militar do Planalto, Brasília (DF).
Alexandre Ramagem
Pena: 16 anos, 1 mês e 15 dias (Regime Fechado).
Cargo: Ex-Diretor da Abin, Deputado Federal.
Local de Prisão: Atualmente foragido (mandado de prisão expedido).
Veja a decisão na íntegra em anexo
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