O projeto de lei do governo João Campos, que cria o Programa CNH Social Recife, aguarda o prazo de emendas até a próxima segunda-feira (6) na Câmara de Vereadores do Recife para começar a ser debatida nas comissões e, depois, votada em plenário. A proposta visa abrir caminho para inclusão social, garantindo a primeira habilitação gratuita a trabalhadores em situação de vulnerabilidade, como entregadores, motoristas de aplicativo e empreendedores.
A matéria a ser debatida pelo Legislativo municipal – de número nº 25/2025 – segue uma linha diferente da que está sendo discutida pelo Ministério do Transporte, na qual propõe que o candidato pode escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático para tirar a CNH, uma vez que os testes do Detran continuarão obrigatórios.
A proposta do governo federal gera mais polêmica porque, segundo a gestão petista, 18 milhões de brasileiros dirigem sem CNH e 54% não têm carteira de motorista. Uma CNH pode custar até R$ 3,2 mil, o que impede o acesso de muitas pessoas à sonhada carteira.
Por outro lado, a matéria causa um impacto direto nos empregos gerados pelas autoescolas. Em Pernambuco, desde o início, foi recebida com repúdio pela Fecomércio, uma das entidades mais respeitadas do estado. Somente em Pernambuco, emprega 5 mil instrutores.
Até agora, sem grandes polêmicas
Já o texto apresentado pelo prefeito João Campos (PSB) no dia 29 de setembro em regime de urgência já foi lida em plenário e recebeu a Emenda nº 1, incorporada no dia 30. Segundo o líder do governo, Samuel Salazar (MDB), deve ser aprova sem entraves.
“A expectativa que eu tenho é de muita tranquilidade para poder votar nas comissões e colocar em plenário esse projeto”.
Quem terá direito
O projeto apresentado pelo Executivo é voltado para moradores do Recife em situação de vulnerabilidade, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A prioridade será dada a quem busca oportunidades de trabalho com transporte de passageiros ou entregas.
Segundo João Campos, o objetivo é retirar barreiras que impedem a população de baixa renda de acessar a CNH:
“A Prefeitura vai ajudar aquelas pessoas de baixa renda que estão num processo de dificuldade de emprego a conseguir tirar a sua primeira CNH. Depois de aprovado, em 60 dias, já começamos a rodar todo o programa da CNH Social aqui do Recife.”
Como será financiado
O custeio virá de recursos municipais, com a possibilidade de usar valores arrecadados com multas de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. O programa cobrirá todas as etapas: exames médicos e psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, além das taxas de emissão.
Promessa de transparência
O artigo 8 do projeto estabelece que haverá um painel digital público de monitoramento, com indicadores como:
número de inscrições por perfil;
taxa de aprovação dos beneficiários;
índice de empregabilidade após o programa;
variação da renda média.
Segundo a prefeitura, o acompanhamento e a fiscalização do Programa CNH Social Recife ficarão a cargo da Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia, que poderá contar com o apoio de outras Secretarias e órgãos da Administração Municipal.
