A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (29), o substitutivo que altera o projeto do Governo do Estado referente ao fim das faixas salariais dos policiais e bombeiros militares pernambucanos.
Quando o governo enviou o projeto para a Assebleia, em março deste ano, propôs que a extinção das faixas começasse em junho deste ano e terminasse em 2026. (Veja como era a proposta inicial)
Agora, de acordo com a CCLJ, o processo de reestruturação na remuneração e na carreira dos militares começa em junho, com a extinção da faixa “A”, mas termina completamente em 2025, um ano antes do esperado pelo Palácio das Princesas.
Cinco deputados votaram a favor e três se posicionaram contra em votação nominal. Votaram a favor do substitutivo os deputados Sileno Guedes (PSB), Alberto Feitosa (PL), Rodrigo Farias (PSB), Romero Albuquerque (União Brasil) e Waldemar Borges (PSB).
Por outro lado, os deputados Luciano Duque (Solidariedade) e Joaquim Lira (PV), além da relatora Débora Almeida (PSDB) foram contrários.
O substitutivo, apresentado pela deputada Gleide Ângelo (PSB), já havia obtido aprovação na Comissão de Segurança Pública da Casa e hoje recebeu o aval da CCLJ. A proposta visa adiantar para 2025 o fim das faixas salariais, contrastando com o plano original do Poder Executivo, que previa a extinção escalonada até 2026.
Apesar do parecer desfavorável da relatora na CCLJ, a deputada governista Débora Almeida (PSDB), que alegou inconstitucionalidade por gerar despesas ao Estado, a maioria dos membros da comissão não acatou a sua argumentação.
A deputada Gleide Ângelo (PSB), autora da emenda, defendeu que existe margem no orçamento para a antecipação do término das faixas salariais, reforçando a sua posição durante a reunião. Segundo ela, na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), é possível remanejar recursos sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com ela, há recursos para serem remanejados.
“A LOA de 2025 só vai ser discutida no final de 2024. Então, a gente vai fazer o que fez este ano quando remanejou R$ 115 milhões para a segurança pública. A gente vai fazer para 2025 o mesmo que a gente fez de 2023 para 2024”, declarou a deputada Gleide ngelo.
A votação desta segunda-feira mostra a força da oposição nas comissões da Assembleia, o que tem sido uma dor de cabeça para o governo de Raquel Lyra (PSDB).
A gestão de Raquel criou uma agenda positiva sobre o fim das faixas de forma escalonada e a oposição(formada por deputados de extrema direita e de centro esquerda) conseguiu virar o jogo, mostrando uma imagem de que a gestão não estava priorizando a categoria.
As faixas salariais foram criadas em 2017 no então governo de Paulo Câmara (ex-PSB) e aprovadas no plenário Assembleia Legislativa, inclusive com votos do PSB, que agora se posicionou a favor da extinção das faixas nas comissões da Casa.
Na época da criação das subdivisões salarais, o governo frisou que a medida era importante para se manter a hierarquia, a disciplina e o respeito entre pessoas com a mesma função.
As faixas salariais foram instituídas em 2017, estabelecendo remunerações distintas para os militares estaduais que ocupam a mesma patente. O projeto do Executivo propôs o fim dessas faixas e contemplou um reajuste nos vencimentos desses profissionais, mas a medida só ia valer para 2026, o que foi alterado.
O projeto ainda vai passar por votação em plenário, precisando receber 25 votos para ser aprovado.
