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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou o Estado de Pernambuco na posse do Centro de Referência do Idoso, no bairro de Areias. A decisão do desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, titular da 1ª Câmara de Direito Público do Recife, nesta quarta-feira (23), tornou sem efeito a decisão do desembargador plantonista Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, que havia suspendido a primeira decisão, favorável ao Governo.
Segundo o Governo do Estado, o centro compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), administrado pelo Governo de Pernambuco, e irá oferecer atendimentos especializados nas áreas médica e multiprofissional. Sob a gestão da Secretaria Estadual de Saúde, o equipamento terá uma capacidade para fazer 96.480 atendimentos por ano e irá oferecer 15 especialidades médicas.
O atendimento irá contemplar também o público acima dos 60 anos, através do Centro de Convivência para a Pessoa Idosa, promovendo atividades que contemplem os pilares do Envelhecimento Ativo.
REPASSE PARA A PREFEITURA
O imóvel foi projetado e construído pelo Governo do Estado. No dia 30 de dezembro do ano passado, a gestão estadual anterior cedeu o imóvel à Prefeitura do Recife. A atual gestão estadual identificou indícios de irregularidades no processo de cessão e abriu um processo administrativo.
Em maio deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura do Recife de inaugurar o Centro do Idoso e fixou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Aquela primeira decisão não e referia a posse do imóvel. No último dia 18, a Justiça determinou a reintegração da posse do Estado de Pernambuco sobre o imóvel.
