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A prefeita de Camaragibe, Doutora Nadegi, sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, proporcionando aos cidadãos camaragibe Camaragibe oferece descontos de até 100% sobre juros e multas do IPTU e outros impostos.
Esta medida, estabelecida pela Lei nº 968/2023, abrange débitos tributários, independentemente de estarem constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a eventos ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
O período para aderir ao programa vai desta segunda-feira, 2 de outubro, até 20 de dezembro de 2023. Os contribuintes têm a opção de acessar o portal oficial da prefeitura em https://camaragibe.pe.gov.br/ para criar seu plano de parcelamento e escolher a condição que melhor atenda às suas necessidades.
Alternativamente, podem se dirigir pessoalmente à sede da prefeitura, localizada na Av. Belmino Correia, 3038, Timbi, e receber atendimento no setor de Tributos, onde servidores estão disponíveis para assistência. Em caso de dúvidas, os residentes podem entrar em contato por meio do WhatsApp no número 81-99945-8399 ou ligar para 2129-9542.
Além disso, é possível incluir saldos de parcelamentos anteriores em andamento ou já encerrados no benefício.
O vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá em até cinco dias após a formalização do pedido de adesão ao Refis, e as demais parcelas terão vencimento em até 30 dias consecutivos, independentemente da forma de pagamento escolhida.
A prefeita Doutora Nadegi enfatizou a importância da medida, destacando que os recursos obtidos permitirão à prefeitura investir em projetos que beneficiarão a comunidade camaragibense, como a instalação de iluminação de LED, reformas em escolas e unidades de saúde, construção de espaços públicos como praças e academias de musculação, entre outros projetos.
Ela observou que o programa foi cuidadosamente planejado para oferecer descontos progressivos, alcançando até 100% de redução em juros e multas em determinados casos.
Benefícios para os participantes do programa
Os benefícios concedidos aos participantes do Refis 2023 incluem anistia de multas e juros de mora, conforme as seguintes regras:
100%: Pagamento à vista;
80%: Pagamento em até 3 parcelas;
70%: Pagamento de 4 até 12 parcelas;
50%: Pagamento de 13 até 36 parcelas;
50%: Pagamento de 37 a 120 parcelas, com parcela mínima de R$ 1 mil.
