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O deputado estadual Jarbas Filho, representante do MDB, fez um apelo aos seus colegas na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (19) em prol da aprovação de seu Projeto de Lei, que visa conceder a isenção da taxa de inscrição em vestibulares de universidades públicas de Pernambuco para estudantes das redes de ensino regular e técnico.
Com base no Censo Escolar de 2021/2022, Pernambuco possui mais de 293 mil estudantes matriculados no ensino médio de escolas públicas estaduais, o que representa 87,3% do total.
O projeto apresentado por Jarbas Filho propõe modificações na Lei nº 14.538, de dezembro de 2011, que atualmente regula diferentes aspectos relacionados à gratuidade das taxas de inscrição para concursos públicos em Pernambuco.
O Artigo 1° do PL do deputado acrescenta um parágrafo 4°, estabelecendo a isenção para instituições de ensino superior. Além disso, o inciso IX do Artigo 19 define que a isenção será aplicada aos estudantes matriculados em escolas públicas e técnicas do estado.
O projeto também revoga a Lei 14.016/2010, que anteriormente concedia isenção apenas aos indivíduos com renda familiar de até três salários mínimos.
Jarbas enfatizou que muitos desses jovens almejam ingressar no ensino superior, mas frequentemente enfrentam dificuldades para custear as taxas de inscrição dos vestibulares.
O deputado observou que, de acordo com o edital do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da UPE, somente os estudantes com renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 03 salários mínimos têm direito à isenção.
