Um quiosque localizado em frente à Praia dos Recifes, em Vila Velha, foi alvo de uma operação da EDP, com apoio da Polícia Civil e da Polícia Científica. Durante a ação, realizada nesta quarta-feira (22), a responsável pelo estabelecimento foi preso em flagrante pelo crime de furto de energia elétrica.
Durante a inspeção técnica, foi constatado pelos peritos que o quiosque, que estava com o fornecimento de energia suspenso desde julho de 2025 por inadimplência, estava utilizando uma ligação direta, restabelecendo o fornecimento de forma irregular e sem que a energia consumida fosse registrada. A perícia também identificou violação no equipamento de medição.
Após a retirada da fraude, o estabelecimento permaneceu com o fornecimento de energia suspenso e a responsável pelo quiosque foi conduzida à sede do Departamento de Investigações Criminais (Deic), onde foi autuada em flagrante pelo crime de furto de energia, previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal, sendo posteriormente encaminhada ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.
Nova legislação
Com a entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026, desde 30 de abril deste ano, houve um endurecimento das punições relacionadas ao furto de energia elétrica. A pena do furto simples passou de um a quatro anos para um a seis anos de reclusão.
Após a alteração na legislação, a pena máxima para o crime de furto de energia elétrica passou para seis anos de prisão, impedindo a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos em flagrante. Nestas situações, o autuado permanece à disposição da Justiça até a realização da audiência de custódia, quando o Poder Judiciário fará a análise do caso.
Além da responsabilização criminal, os envolvidos também podem ser obrigados a ressarcir os valores referentes à energia consumida e não faturada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além dos custos administrativos e operacionais decorrentes da regularização da ocorrência.
