A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou um projeto que garante para as pessoas com deficiência o acesso à mediação e à arbitragem como soluções de conflitos judiciais.
O Projeto de Lei 3248/19 é de autoria do deputado estadual Helder Salomão (PT-ES) e altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo o acesso a esses instrumentos sempre que for preciso.
A lei define a mediação como a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais.
Por outro lado, a arbitragem serve para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais e depende de convenção das partes. Nesse caso, é afastada a via judicial e o juiz arbitral decide a questão.
O deputado capixaba autor do projeto defende está sendo feita justiça com as pessoas com deficiência com a aprovação do projeto.
“Eu considero um projeto muito importante porque ele traz benefício para a pessoa com deficiência, e também ressalta a disponibilidade de métodos que são mais ágeis para resolver essas controvérsias, litígios e conflitos. Como a gente sabe, às vezes conflitos simples levam anos na justiça para serem resolvidos”, disse o parlamentar.
O projeto agora segue para votação no Senado.
