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Um dispositivo incluído na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição permite que recursos parados nas contas do PIS/Pasep sejam usados para bancar investimentos fora do teto de gastos, regra fiscal que limita o crescimento das despesas.
O dispositivo que inclui o PIS/Pasep não estava no relatório inicial do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), e foi acrescentado por sugestão do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Senado. O texto final da PEC não explica, no entanto, de quem partiu a proposta.
Em agosto, a Caixa Econômica Federal informou que há R$ 24,6 bilhões em cotas do PIS/Pasep que podem ser sacados por 10,6 milhões de pessoas.
A versão da PEC aprovada em comissão do Senado na última terça-feira prevê gasto extra de R$ 168 bilhões. Somando as cotas, o impacto da proposta ficaria, portanto, em torno de R$ 200 bilhões. A proposta foi aprovada em primeiro turno ontem pelo Senado, com a emenda incluída.
O texto afirma que os recursos parados pelo “prazo superior a 20 anos” serão considerados “abandonados”, e poderão ser apropriados pelo Tesouro Nacional e usados para realização de despesas de investimento.
O aviso de apropriação deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). Caso o “eventual interessado legítimo” não reivindique o dinheiro dentro de 60 dias após a publicação no DOU, as contas serão encerradas. O interessado poderá pedir o ressarcimento à União no prazo de até cinco anos do encerramento das contas.
“Incluímos dispositivo que permite que a União possa utilizar os valores dos recursos abandonados das contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos”, diz o texto, sem indicar o autor da emenda.
Bezerra afirmou que a mudança é “neutra” do ponto de vista fiscal. “Primeiro haverá criação de receita e depois a realização de despesas de investimento que ficam excepcionalizadas do teto. Do ponto de vista fiscal ela é neutra. A reação do mercado foi muito boa em relação à PEC”, disse.
Dez bilhões para construção civil
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) afirmou que, se aprovada a “PEC da Transição”, será possível investir R$ 10 bilhões na construção civil em 2023.
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Originalmente, o orçamento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) previa R$ 82 milhões para o programa Casa Verde e Amarela. No próximo governo, o programa voltará a ser chamado de Minha Casa, Minha Vida.
Aprovada ontem em primeiro turno pelo Senado, a PEC previa, inicialmente, até R$ 15 bilhões para a construção civil, pois o texto original construído pela equipe do presidente eleito previa R$ 175 bilhões acima do teto de gastos.
A versão do texto aprovado nesta quarta (07), porém, reduziu o aumento para R$ 145 bilhões, e o valor para a habitação ficou em 10 bilhões. Alckmin defendeu a necessidade da aprovação da PEC pelo Congresso para que haja investimentos robustos no setor.
“Depois de votada PEC, a Lei Orçamentária Anual define onde os recursos serão aplicados. O que não é possível é manter a situação atual ou você para as obras no Brasil inteiro. É preciso continuar as obras contratadas e colocar em canteiro aquelas que já estão compromissadas”, afirmou.
