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Bares, restaurantes e lanchonetes do Espírito Santo poderão ser obrigados a disponibilizar pelo menos um cardápio físico para os consumidores, independentemente de utilizarem ou não cardápio em QR Code.
A obrigatoriedade é parte de um projeto do deputado Dary Pagung (PSB), que inclui a possibilidade de multa ou até mesmo suspensão da atividade para o estabelecimento, caso a norma seja descumprida, conforme os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa do projeto, Pagung cita a necessidade de trazer à tona uma “dificuldade recorrente” dos consumidores ao serem atendidos nestes estabelecimentos.
O deputado estadual cita a mudança ocasionada pela pandemia de covid-19 que fez com que estes estabelecimentos fossem incentivados a utilizar o QR Code.
Apesar de considerar o uso deste novo sistema um avanço, Pagung ressalta que esse tipo de cardápio pode trazer mais transtorno do que praticidade para os consumidores.
“Nos casos em que o cliente esteja com o telefone celular descarregado, ou sem internet ou mesmo o aparelho não possua a capacidade de leitura do QR Code, o mesmo fica impossibilitado de ser atendido, causando a ele um constrangimento desnecessário”.
Ele reafirma que a proposta não é proibir o cardápio em QR Code, mas sim estabelecer que todos os restaurantes, lanchonetes e bares do Estado tenham ao menos um exemplar físico, “dando a condição para que o consumidor que não possa utilizar o formato digital tenha a possibilidade de ser atendido com um cardápio físico”.
Presidente do Sindicato dos Restaurantes Bares e Similares do Estado (Sindbares), Rodrigo Vervloet criticou a proposta e lamentou a falta de diálogo com o setor.
“Sequer conversou com a categoria e não tem noção da realidade da área. Não é algo que caiba ao poder público resolver. Não vejo com bons olhos essa lei”.
O vice-presidente do Sindbares, Fabiano José Ongaratto, acrescenta que cada estabelecimento tem sua própria realidade.
“Cada empresário deve ter a liberdade para ver a realidade de seu negócio e como o seu público alvo recebe isso, sem ser obrigado a incluir algo do qual não vê necessidade. As coisas precisam ser debatidas, não impostas”.
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Proposta não proíbe uso de QR Code
O que trata a proposta
A obrigatoriedade é parte de um projeto do deputado Dary Pagung (PSB), que inclui a possibilidade de multa ou até mesmo suspensão da atividade do estabelecimento caso a norma seja descumprida, conforme os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.
A proposta não proíbe o cardápio em QR Code, mas estabelece que todos os restaurantes, lanchonetes e bares do Estado tenham ao menos um exemplar físico, “dando a condição para que o consumidor que não possa utilizar o formato digital tenha a possibilidade de ser atendido com um cardápio físico”.
O autor do projeto justifica sua necessidade citando eventuais constrangimentos a consumidores causados por problemas com seus celulares que o impossibilite de utilizar o cardápio em QR Code.
O projeto ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa e aguarda parecer técnico da Procuradoria-Geral da Assembleia e ainda não tem previsão de data para ser colocado na pauta para votações.
Fonte: Assembleia Legislativa.
