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O ex-prefeito de Colatina e pré-candidato a deputado estadual Sérgio Meneguelli (Republicanos) publicou nota pública na tarde de terça-feira (09) para informar que irá processar partidos e candidatos que utilizarem sua imagem sem a sua autorização.
No documento, Meneguelli cita que o uso de fotos, vídeos recentes, arquivos ou matérias que o incluam só poderá ser feito pelos partidos e candidatos que obtiverem autorização por escrito do ex-prefeito.
“Esclarecemos que uso indevido de imagem em propaganda política gera dever de indenizar. O direito de imagem é protegido pelo artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação”, destaca a nota.
A nota também trata de usar a imagem do ex-prefeito em casos que possam atingir sua imagem.
“Não obstante, o Código Civil também dispõe sobre regras acerca do direito de imagem e o classifica como um direito de personalidade”, afirma.
“Consoante seu artigo 20, o mencionado diploma, dentre outras disposições, veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, caso o uso indevido atinja sua honra, boa fama, respeito ou se destine a fins comerciais”, completa.
