O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) indeferiu o registro de candidatura do vereador de Vitória Armandinho Fontoura (PL) ao cargo de deputado estadual nas eleições deste ano. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria Regional Eleitoral, motivado por uma condenação do parlamentar na Justiça Estadual.
O veto ocorreu após o Ministério Público Eleitoral (MPE) apontar a existência de um acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJES), que condenou Armandinho por falsidade ideológica a dois anos e três meses de reclusão (substituídos por restritivas de direitos) e multa. Como o crime envolve a fé pública, a legislação veda o registro de candidatos com condenação colegiada mantida.
Em sua defesa, Armandinho solicitou o deferimento de seu registro argumentando que a infração atingiu apenas a honra de particulares, e não a fé pública. Os advogados também pediram o afastamento do impedimento com base em recursos interpostos no STJ e no STF, em uma ação cautelar com pedido de efeito suspensivo e na alegação de nulidades na tramitação do processo criminal.
A Corte Eleitoral, contudo, entendeu que não cabe à Justiça Eleitoral reavaliar méritos ou nulidades do processo comum enquanto o acórdão permanecer válido sem decisão liminar que o suspenda.
O parlamentar ainda pode recorrer da decisão. Procurado pela reportagem para comentar o caso, o vereador não respondeu. O espaço segue aberto.