O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2015. O parecer do ministro José Múcio Monteiro foi aprovado por unanimidade em sessão e será encaminhado ao Congresso, que julgará as contas da União.
Os ministros entenderam que dez irregularidades apresentadas no relatório ensejam a reprovação das contas. Sete se referem às chamadas pedaladas fiscais, atrasos no repasse de recursos para bancos públicos pagaram obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados.
Para o TCU, estes atrasos se configuraram como empréstimos ilegais entre os bancos e seu controlador, a União, porque não foram autorizados pelo Legislativo. O Tribunal analisou a defesa de Dilma, que foi apresentada em setembro antes da votação, mas a área técnica e o Ministério Público, que atua perante a corte, consideraram que os argumentos de Dilma não foram suficientes para elidir as principais falhas identificadas.
Entre as irregularidades, o ministro Múcio ainda apontou a edição de decretos de suplementação orçamentária sem o aval do Legislativo. Tanto as pedaladas quando a edição de decretos foram a base para o pedido de impeachment de Dilma. O TCU entendeu ainda que as pedaladas não ocorreram apenas no Banco do Brasil em 2015, mas também no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e que o Banco Central maquiou o resultado fiscal do País, pois os passivos junto aos bancos não foram registrados nas estatísticas da dívida pública.
O ministro declarou que a corte tratará o presidente Michel Temer de forma igual se ele cometer as mesmas irregularidades. “As políticas públicas podem ser implementadas, podem ter um ‘colorido’ político, mas têm de se curvar aos limites da lei”, disse Benjamin Zymler.
O Congresso não tem prazo para julgar as contas de 2015.
A defesa de Dilma aponta que as medidas tomadas em 2015 ocorreram devido às dificuldades econômicas, como a queda no preço das commodities, a desaceleração da economia chinesa, as mudanças na política monetária dos Estados Unidos e a estiagem no país. O jurista Ricardo Lodi, em sua sustentação oral em favor de Dilma, afirmou que as impropriedades apontadas nas contas decorrem de mudanças de entendimento do TCU e que as decisões da ex-presidente foram tomadas com base em pareceres jurídicos, lastreados na jurisprudência do próprio tribunal.
