Em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 13, a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou a antecipação créditos de royalties junto ao Banco do Brasil. Com isso, o governo estadual pode antecipar até R$ 500 milhões como medida compensatória das perdas de arrecadação de royalties em 2015 e 2015 no Espírito Santo.
Essa antecipação foi pedida na mensagem governamental 316/2016 com o Projeto de Lei 221/2016, que foi aprovado pelos deputados após receber pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Finanças.
O projeto destaca que os recursos serão aplicados “em ações destinadas ao equilíbrio fiscal e ao fortalecimento da capacidade de investimento” do governo. Ele se baseia na resolução do Senado Federal (43/2001), que prevê a utilização de linha de crédito destinada a Estados que sofreram redução nas “receitas de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural”.
Sergio Majeski (PSDB) e Eliana Dadalto (PTC) votaram contra a proposta. Majeski havia apresentado duas emendas ao PL, que foram rejeitadas. A primeira estabelecia que no mínimo 10% dos recursos dessa operação de crédito seriam destinados ao cumprimento das ações de modernização, ampliação e adequação da rede de escolas de ensino médio e fundamental, que estão na Lei Orçamentária (LOA).
A segunda emenda determinava que o Poder Executivo deveria enviar cópia do contrato de empréstimo assinado à Assembleia Legislativa no prazo de até 30 dias após sua assinatura. “Lamento a rejeição das emendas porque elas fortaleceriam a transparência na utilização dos recursos. Devemos parar de aceitar e votar projetos em regime de urgência como foi feito. Muitas vezes a comissão dá parecer sem saber o que foi relatado”, disse Majeski.
Segundo a norma federal, a perda que justifica o adiantamento equivale à diferença entre a média de recursos recebidos pelo Estado em 2013 e 2014 e a média de recursos projetados para 2015 e 2016. O valor de R$ 500 milhões é de limite, e considera o cálculo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estimando a arrecadação dos royalties pelo Estado até 2016.
O projeto ainda ressalta que todos os recursos que o Estado tiver acesso com a operação de crédito serão obrigatoriamente destinados para as mesmas áreas em que se aplicaria a arrecadação dos royalties e não devem ser utilizados para despesas correntes.
