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Foi regulamentada pelo conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a linha de empréstimos consignados com garantia do fundo. O órgão, que é composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões, decidiu que a taxa máxima de juros cobrada pelos bancos nesta linha será de 3,5% ao mês e que o prazo máximo para o pagamento do empréstimo será de 48 meses. Os juros ficaram maiores do que os cobrados nas operações para os aposentados do INSS, de 2,34% ao mês.
A nova linha, deveria estar em vigor desde 30 de março, quando o governo da ex-presidente afastada Dilma Rousseff mandou a Medida Provisória (MP) ao Congresso, mas só estará disponível aos trabalhadores em 2017. Depois que a decisão do conselho for publicada no Diário Oficial da União, a Caixa terá mais três meses para regulamentar o funcionamento do crédito.
O trabalhador vai poderá usar 10% do saldo do FGTS e a totalidade da multa rescisória (de 40% sobre o total depositado pelo empregador) como garantia para um empréstimo consignado.
