A Prefeitura de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, oficializou a proibição da cobrança de consumação mínima em estabelecimentos da orla. O Decreto nº 149, assinado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos), surge como resposta à agressão sofrida por um casal de turistas no último fim de semana, motivada por uma discussão sobre valores mínimos de cobrança pelo uso de cadeiras e guarda-sóis em Porto de Galinhas.
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A nova norma reforça o que já prevê o Código de Defesa do Consumidor, vetando explicitamente a exigência de gastos mínimos ou a prática de venda casada. Segundo a prefeitura, estabelecimentos que descumprirem as regras estão sujeitos a interdição e cassação do alvará de funcionamento. Além da nova legislação, a gestão municipal anunciou o reforço da fiscalização na faixa de areia e o afastamento dos funcionários envolvidos na briga até o fim das investigações.
Para situações de emergência ou registro de ocorrências, a Prefeitura do Ipojuca colocou a disposição o número (81) 99463-2859.
