O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo por conta de falhas nas condições de saúde e segurança em agências da Grande Vitória.
A decisão do 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) também determinou a adoção de medidas para adequar as condições de saúde e segurança nas agências, que ficam em Cariacica e Vila Velha.
A ação teve origem em dois inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-ES) a partir de inspeções realizadas pelo Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador (Cerest-ES).
Entre os problemas identificados estavam a ausência de saída de emergência nos consultórios de perícia médica e na sala do serviço social; ruído excessivo; umidade no teto da agência; inexistência do Programa de Gerenciamento de Riscos e do funcionamento das unidades com alvarás do Corpo de Bombeiros vencidos ou pendentes de regularização.
Ao fundamentar o voto, o desembargador Valdir Donizetti Caixeta considerou que as irregularidades permaneceram por longo período e expuseram trabalhadores e usuários das agências a riscos. O magistrado também destacou a contradição entre a atuação institucional do órgão e as condições verificadas nas unidades.
Além da indenização fixada em R$ 100 mil, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o órgão previdenciário deverá elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).
E também regularizar o alvará definitivo do Corpo de Bombeiros para as duas unidades. O prazo fixado para cumprimento das obrigações é de 120 dias, sob pena de multa diária.
O INSS disse que “vem adotando medidas para aprimorar as condições de trabalho e a infraestrutura das Agências da Previdência Social de Vila Velha e Cariacica.”
O órgão também informou que adquiriu novas cadeiras para todas as agências do País, equipamentos de ar-condicionado para as duas agências no Estado, projeto de prevenção e combate a incêndio e reparos em infiltrações na agência de Vila Velha, entre outras medidas.
