Em documento encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou que o “abate” de criminosos que estejam portando armamentos —ainda que não demonstrem resistência ou risco à ação policial— não viola a Constituição Federal.
O posicionimaneto de Witzel foi feito em resposta a uma determinação do ministro do STF Edson Fachin, depois de ação ajuizada pelo PSB em novembro, na qual o partido contestou a política de segurança pública implementada pelo governador e solicitou medidas que diminuíssem os índices de letalidade policial —entre elas, o fim do uso de aeronaves como plataforma de disparo de tiros em operações em favelas.
A contestação aconteceu depois da morte da menina Ághata Felix, de 8 anos, em setembro. Ela morreu atingida por um tiro de fuzil, no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. O pai dela questionou a política de segurança de Witzel. A perícia realizada posteriormente comprovou que o disparo partiu da arma de um policial militar.
Segundo o texto assinado por Witzel, ao assumir o governo, ele “deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército e foi além: adotou a política de tolerância zero com meliantes que ameaçam o direito de ir e vir da população com armar de grosso calibre. Isso não é violar, com o respeito devido, preceito fundamental da Cosntituição Federal de 1988”.
