O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os estados podem ou não criar leis para obrigar escolas e faculdades particulares a conceder desconto na mensalidade. No Espírito Santo, a lei está em vigor desde ontem.
O STF vai julgar ações que contestam a constitucionalidade de leis que obrigam essa redução nos estados do Ceará, Pará e Maranhão. Os decretos são semelhantes à lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
“O STF pode, ao analisar os casos, criar norma vinculante, o que faria com que os demais tribunais inferiores, ao analisar casos idênticos, tenham que tomar a mesma decisão”, explicou o advogado Yuri Iglezias.
O principal argumento para derrubar a medida é de que os estados não podem legislar sobre contratos, tarefa que é da União, por tratar-se de um tema de direito civil. Os processos foram distribuídos para decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Edson Fachin, mas ainda não há data para o julgamento.
Paralelo à decisão do Supremo, o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES) vai ingressa com uma ação hoje para derrubar a lei.
“Mas, até sair a decisão, não temos o que fazer senão cumprir a lei”, afirmou o superintendente do Sinepe, Geraldo Diório.
Diório alerta que, caso a lei não seja suspensa, o fechamento de escolas – afetando mais de 30 mil alunos – e as demissões de mais de 10 mil funcionários serão inevitáveis.
