Pedido de aposentadoria ou revisão do benefício negado. Esses são apenas alguns dos motivos que levam consumidores a entrarem com ação na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De dezembro do ano passado a junho deste ano, cerca de 1.278 ações, por mês, vencidas pelos consumidores foram transitadas em julgado. Os valores, que ressarcem o segurado, foram pagos de março a setembro deste ano.
O pagamento é feito por meio de requisições de pequenos valores (RPVs). O sistema é utilizado pela União para pagamentos de até 60 salários mínimos. O que, considerando o salário mínimo atual, equivale a R$ 62,7 mil.
De acordo com a Justiça Federal do Estado a maioria das ações previdenciárias que levam a pagamento de RPVs tratam de auxílio-doença, caso em que a parte requereu esse auxílio ao INSS e o órgão negou.
“Quase 100% das negativas são porque a perícia não reconheceu a incapacidade do segurado”, explicou por meio de nota.
O advogado especialista em direito previdenciário João Eugênio Modenesi Filho detalhou.
“A RPV é expedida após o transito em julgado da ação previdenciária. O juiz é quem determina a expedição, que vai para o orçamento da União e, por fim, para o pagamento”.
Ele destacou que toda pessoa que entra na Justiça passa antes por um processo administrativo no INSS. “Ela não consegue ter acesso ao seu direito no INSS e vai na Justiça e consegue. Porque é diferente, já que a Justiça que busca o justo?”, questionou.
Questionadas sobre o motivo dessas diferenças de análises, Advocacia-Geral da União, que representa o INSS, não esclareceu. “O segurado insatisfeito com a decisão administrativa do INSS busca o Poder Judiciário”, disse por nota.
Para o advogado especialista em direito previdenciário Christovam Ramos, a situação mostra a resistência do INSS em reconhecer o direito do segurado.
A coordenadora estadual do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Maria Regina Couto Uliana, pontuou que o INSS está com déficit de servidores. “Os requerimentos, muitas vezes, não são analisados com a profundidade devida, levando a judicialização, o que sai caro para o órgão”.
Ao ganhar a ação, após o transito em julgado, o indivíduo tem seu direito reconhecido e recebe o retroativo, com correção.
Órgão precisa abrir concurso, diz sindicato dos aposentados
O fato de não ter o número de servidores adequado, prejudica o trabalho do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados no Espírito Santo (Sindnapi), Jânio Araújo.
“Nós sabemos da defasagem de funcionários que existe no INSS. Tem que melhorar o serviço, mas humanamente é difícil, porque não tem servidores. Quanto mais rápido o INSS analisar os pedidos e quanto melhor a qualidade dessa análise, mais econômico é para União. O INSS tem que abrir concurso público”.
Ele lembrou que uma medida provisória autorizou a contratação temporária de servidores civis aposentados para o órgão. “Isso vai ajudar muito”.
Advocacia-Geral da União, que representa o INSS, informou que adotou diversos mecanismos para melhoria do atendimento do segurado, reduzindo a fila de segurados à espera da análise do pedido de benefícios, a exemplo da criação da central telefônica 135 e do processo administrativo eletrônico (Meu INSS), que dispensa a abertura dos processos de forma presencial.
“Tem gente que morreu tentando se aposentar”
A luta para ter seu direito reconhecido pelo INSS muitas vezes demora tanto que o contribuinte não consegue usufruir dos seus direito em vida. “Tem gente que morreu tentando se aposentar”, exemplificou o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados no Espírito Santo (Sindnapi), Jânio Araújo.
São vários os relatos de advogados sobre clientes que passaram por essa situação. “Infelizmente isso é relativamente comum”, destacou a advogada especialista em Direito Previdenciário e coordenadora estadual do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Maria Regina Couto Uliana.
“Tem gente que morreu tentando se aposentar. Em agosto, tive dois clientes que morreram aguardando o resultado do processo e tive que habilitar o herdeiro deles. Nesses casos, os herdeiros recebem o retroativo até a data do óbito”, explicou Maria Regina.
Ela destacou como se sente nesses casos. “É uma sensação de tristeza, de injustiça. Porque o cidadão contribui e, na hora que mais precisa, não tem seus direitos fundamentais reconhecidos. Às vezes está impossibilitado para o trabalho e precisa do dinheiro para tratar da própria saúde”.
Maria Regina afirmou ainda que se o sistema funcionasse da forma que deveria não seria necessário nada disso, pois não precisaria haver tanta judicialização.
“Os servidores do INSS estão ali para servir o cidadão. Mas, esses serviços não são prestados com qualidade. Não é feita uma análise detalhada do direito dele”.
Ela explicou que isso dificulta o acesso do cidadão ao que tem direito. “Ainda fica caro para o INSS que tem que pagar correções monetárias, juros, honorários advocatícios, demanda de recursos da procuradoria. Se investisse em infraestrutura para analisar melhor os processos seria melhor para o cidadão e para o instituto”.
Luta
O conferente Paulo Cesar dos Santos, de 56 anos, contou que teve que lutar muito para conseguir se aposentar, após ter o tempo de serviço e insalubridade necessários.
“Eu tinha direito e chorei no dia em que o INSS negou o benefício. Tive buscar ajuda para entrar com uma ação na justiça. Em janeiro deste ano recebi a notícia de que estava aposentado”, contou. Mas ele teve que aguardar um pouco mais e para receber o retroativo.
Saiba mais
RPVs
- Trata-se de Requisições de Pequenos Valores (RPVs), utilizadas pela União para pagamentos de até 60 salários mínimos. O que, considerando o salário mínimo atual, equivale a R$ 62,7 mil. Os valores acima disso são pagos por meio de precatório.
Números
- De dezembro do ano passado a junho deste ano, uma média de 1.278 ações, por mês, vencidas pelos consumidores contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foram transitadas em julgado. Os valores foram pagos de março a setembro deste ano somam R$ 118.728.781,71.
Quem entra na Justiça
- Geralmente, que requisitou o auxílio-doença ao INSS e ele negou. Outros casos que levam ao pagamento de RPVs são negativas de pedidos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, benefício assistencial (que se divide em amparo assistencial ao idoso e amparo assistencial ao portador de deficiência) e salário-maternidade.
Jurisprudência
- O que chama a atenção é o número de avaliações feitas pelo INSS que divergem da Justiça.
- De acordo com especialistas já há muitas jurisprudências dos tribunais pacificadas, mas o INSS ainda insiste em ter decisões contrarias àquelas da Justiça. Eles não descartam que possa ser uma forma de o órgão adiar os pagamentos.
Mais caro
- Com a judicialização, quando o INSS perde uma causa, tem que pagar correções monetárias, juros, honorários advocatícios e demanda de recursos da procuradoria.
O outro lado
- De acordo com a Advocacia-Geral da União, que representa o INSS, a maioria das ações propostas pelos segurados diz respeito a pedidos de benefícios previdenciários relacionados à capacidade para o exercício de atividade laboral (auxílio-doença, atual auxílio por incapacidade temporária, e aposentadoria por invalidez, atual aposentadoria por incapacidade permanente).
- A discussão principal na ação envolve a análise médico pericial do segurado. Ele propõe ação judicial declarando-se incapaz total ou parcialmente para o trabalho e pretende afastar o laudo pericial elaborado pela administração, que não reconheceu a incapacidade para o trabalho.
- Sobre a diferença de análises entre o INSS e a Justiça, a AGU disse que o segurado insatisfeito com a decisão administrativa do INSS busca o Poder Judiciário para a realização de nova perícia médica, agora no âmbito judicial. Mas não esclarece os motivos de análises tão divergentes.
Melhorias
- Segundo a AGU, o INSS adotou diversos mecanismos para melhoria do atendimento do segurado, reduzindo a fila de segurados à espera da análise do pedido de benefícios.
- Destacou que o INSS tem aprimorado a forma de análise dos benefícios previdenciários, investindo na análise de dados migrados para seus sistemas corporativos, com informações dos vínculos e remunerações dos segurados. Criou centrais especializadas para análise de benefícios, o que permitiu uma maior especialização dos servidores em determinada espécie de benefício, agilizando a análise e emissão da decisão administrativa.
Fonte: AGU. Justiça Federal, Sindicato Nacional do Aposentados no Estado, Maria Regina Couto Uliana, Christovam Ramos e João Eugênio Modenesi Filho.
