Desde a chegada da Covid-19 no Brasil, os governos municipais, estadual e federal têm lançado várias medidas para ajudar as empresas a enfrentar os efeitos da pandemia e reduzir os riscos à economia.
O setor tributário, que já requer bastante cautela em momentos normais, é um dos que mais tiveram mudanças e deve ser alvo de ainda mais atenção da classe empresarial.
O advogado tributarista Samir Nemer ressalta que “a depender do cenário que se avizinha, será recomendável estender a prorrogação do pagamento a outros tributos e, eventualmente, perdoar no futuro os tributos prorrogados ou então lançar um Refis (programa de recuperação fiscal)”.
A Tribuna – Os governos tomaram diversas medidas para auxiliar no enfrentamento da crise. Na área tributária, quais foram as principais?
Samir Nemer – O governo federal permitiu a prorrogação do pagamento de tributos, incluídos PIS, Cofins, FGTS, INSS patronal e Simples Nacional. Além da prorrogação de parcelamentos, desoneração temporária de tributos incidentes sobre a importação de bens para combater a Covid-19 e do IOF nos empréstimos.
O governo do Estado, por sua vez, prorrogou o pagamento do ICMS das empresas do Simples Nacional, e suspendeu protestos, rescisões de parcelamentos, ajuizamentos de execuções fiscais e cancelamentos de incentivos.
Quanto aos deveres formais, ambos os governos ampliaram serviços virtuais e prorrogaram a validade das Certidões Negativas de Débitos, bem como o prazo de diversas declarações que as empresas são obrigadas a prestar ao Fisco.
O senhor acredita que estas medidas são adequadas?
O grande ponto fora da curva até agora foi o veto do governo federal à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de alguns setores econômicos, fundamental neste momento para manutenção dos postos de trabalhos.
Ao postergar os pagamentos dos tributos e reduzir outros, os governos buscam dar fôlego aos empresários que tiveram uma abrupta diminuição de receitas e, ainda assim, precisarão manter os salários de seus funcionários em dia.
Porém, a depender do cenário que se avizinha, será recomendável estender a prorrogação do pagamento a outros tributos e, eventualmente, perdoar no futuro os tributos prorrogados ou então lançar um Refis.
O governo federal possibilitou que empresas com dívidas tributárias possam fazer acordos para pagamento com descontos…
Sinceramente, esta medida não ajuda em nada as empresas a enfrentarem a atual crise. Parte da imprensa, inclusive, noticiou que seria um “novo Refis”, mas está longe de ser! A possibilidade de acordo limita-se a débitos antigos, já inscritos em dívida ativa, considerados pelo próprio governo como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, ou seja, são os chamados “créditos podres”, que não expressam a realidade da maioria das empresas abatidas pela crise.
Avalio que o governo federal na realidade tentou amortecer uma eventual discussão sobre a necessidade de um Refis, que demandará o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional.
Há alguma similaridade entre as medidas tomadas pelo Brasil com o resto do mundo?
Sim. Levantamento realizado pelo Insper demonstra que as medidas adotadas pelo País vão ao encontro das ações tomadas pelas principais economias do mundo, sendo a prorrogação dos tributos a mais citada dentre todas.
Além disso, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sugere quatro fases a serem seguidas pelos países para enfrentamento da crise: a fase 1, aquela da resposta imediata, de contenção, de curto prazo; a fase 2, a depender do tempo de duração do contágio, para aprofundamento das medidas iniciais.
A fase 3, para recuperação, com início a partir da reabertura da economia, quando serão criados os estímulos fiscais necessários para expansão dos investimentos e do consumo, recuperação das empresas em crise e dos empregos perdidos; e fase 4, para estabilização, onde a política tributária deverá buscar a recomposição das finanças públicas, ao lado da recuperação da economia. Acredito que ainda estamos na fase 1, em transição para a fase 2.
E a reforma tributária, ajudaria a passar pela crise?
Sim, e a atual crise pode ser a grande oportunidade para sua aprovação. Na prática, a tendência seria que o peso dos impostos sobre alguns produtos, como alimentação e medicação, fosse reduzido e assim baixariam os preços dos produtos.
Por outro lado, a tributação sobre a renda teria um peso maior, fazendo com que a tributação aumente conforme mais renda e patrimônio o contribuinte tenha. Essa mudança inverteria o modelo atual que penaliza especialmente os mais pobres e traria mais racionalidade e simplificação, melhorando em muito o ambiente de negócios no país.
Atualmente a matéria está tramitando na Comissão Mista do Congresso Nacional.
