O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) notificou a Prefeitura de Guarapari, para que sejam cumpridos o Decreto Estadual e as portarias da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que estabelecem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos decorrentes da pandemia do novo coranavírus.
A notificação veio após Guarapari liberar o atendimento presencial em restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias na cidade, ao contrário do que diz o decreto estadual. O governo do Estado, então, acionou o MPES para suspender a autorização.
Publicado nesta quinta-feira (16), o decreto municipal nº 381/2020 diz que o atendimento presencial estava liberado a partir do 21, próxima terça-feira, de segunda a sexta-feira, até as 22 horas, com tolerância de 30 minutos para encerramento. Aos sábados e domingos, os restaurantes – somente eles – poderiam funcionar com atendimento presencial das 11h às 15h.
Por meio de nota, o Ministério Público Estadual afirmou que a prefeitura deve se abster de expedir ou publicar decretos, portarias e outros atos administrativos municipais que contrariem ou flexibilizem as medidas adotadas no âmbito estadual e revogar qualquer norma que altere o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
“Em especial aquelas referentes a proibições, alternância de dias e limite de horário de funcionamento”, diz o pronunciamento do Ministério Público.
O MPES ainda destacou que a Administração do município deve adotar todas as providências para que as normas estabelecidas que preveem o uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento social sejam cumpridas pela população do município, principalmente as pessoas integrantes do grupo de risco, pelos proprietários de comércios e pelos prestadores de serviços.
“A notificação tem o sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, para que não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dessas recomendações. O prefeito deve informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas. As informações devem ser encaminhadas no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do recebimento da notificação”, diz o comunicado.
Governo acionou MPES
Em nota, o governo informou que “o decreto da prefeitura é nulo, porque está em desacordo com o decreto estadual. O governo do Estado já acionou o Ministério Público”.
Guarapari está classificada como risco alto de contaminação pelo novo coronavírus, no Mapa de Risco elaborado pelo governo estadual. As cidades classificadas como risco alto não estão autorizadas a realizar atendimento presencial após às 18h nem mesmo funcionar nessa modalidade aos sábados.
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