A Justiça Federal liberou o pagamento de até R$ 62.700 a 1.497 beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Estado. Ao todo, serão pagos mais de R$ 20 milhões, ou seja, o maior número do ano, segundo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.
Em todo o País, o CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou, neste mês, um total de R$ 1,3 bilhão. O valor é para pagar RPVs (Requisições de Pequeno Valor) autuadas em outubro, no valor de até 60 salários mínimos cada (o que representa R$ 62,7 mil este ano).
Deste montante pago nacionalmente, mais de R$ 1 bilhão corresponde a atrasados de beneficiários do INSS. Entre os principais casos, estão aposentadorias, auxílios-doença, pensão e outros benefícios concedidos pelo Instituto.
Embora o valor de novembro seja o maior, em outubro foram 2 mil beneficiados com a vitória judicial. O INSS já é o maior réu do País.
O lote mais atual contempla segurados cujas ações chegaram ao final, sem possibilidade de recurso por parte do INSS, e que tiveram a ordem de pagamento expedida pelo juiz em outubro. O tribunal ainda deve divulgar a data de início de processamento do pagamento. Geralmente, começa na semana da liberação dos valores.
Segundo o advogado especializado em Direito Previdenciário Christovam Ramos, o RPV é um pagamento feito a uma pessoa que tem um benefício negado no INSS, mas que ganha uma ação na Justiça.
“A pessoa vai ao INSS, pede a concessão de um benefício, como aposentadoria, e o instituto nega. Se a pessoa ganhar na Justiça, vai se calcular o que ela tinha para receber de atrasado, a partir do momento em que ela foi no INSS e fez o pedido”, explicou o advogado.
Nesta forma de pagamento, o dinheiro sai mais rápido, em até 60 dias. “Se o valor for superior a 60 salários mínimos, aí já não é mais RPV, e sim precatório. Com RPV a pessoa não entra na fila de precatório, e o pagamento é feito de forma mais rápida”, ressaltou.
No caso do precatório, o pagamento pode ser feito pelo poder público em até um ano e meio, pois ele depende de ordem judicial emitida por um tribunal.
ENTENDA
Atraso e benefícios negados
Quem tem direito?
> TODO SEGURADO que tem o benefício concedido tardiamente pelo INSS tem direito a receber o acumulado desde a entrada do requerimento, com correções monetárias.
> O PRAZO LEGAL para análise de um benefício do INSS é de 45 dias, mas a espera pode levar meses por conta do déficit de funcionários do órgão.
Principais pedidos
> GERALMENTE, quem requisitou o auxílio-doença ao INSS e teve o pedido negado. Outros casos que levam ao pagamento de RPVs são negativas de pedidos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, benefício assistencial (que se divide em amparo assistencial ao idoso e amparo assistencial ao portador de deficiência) e salário-maternidade.
> PARA ENTRAR NA JUSTIÇA contra o INSS, o recomendado é buscar um advogado especializado na área de Direito Previdenciário, que ingressará com uma ação na Justiça Federal.
> Quando o INSS perde uma causa, tem que pagar correções monetárias, juros, honorários advocatícios e demanda de recursos da procuradoria.
Fonte: Advogado Christovam Ramos e Justiça Federal.
