A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está reunida, na tarde desta terça-feira (23), para analisar a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19). O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai apresentar uma complementação de voto que retira quatro prontos do texto original.
Devem ser excluídos os trechos que tratam:
– do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando;
– da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos;
– da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e
– da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.
Segundo Freitas, a complementação de voto não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista. A fase de discussão do texto já foi encerrada, depois de mais de 12 horas de debates.
