A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência direta de recursos federais a estados e municípios, indicadas pelas emendas parlamentares individuais ao Orçamento, possibilita que os recursos repassados na modalidade de “doação” sejam usados para pagar pessoal (salários, aposentadorias e pensões).
A PEC foi aprovada, nesta terça-feira (09), no Senado, e agora aguarda entrar na pauta da Câmara dos Deputados. A transferência do dinheiro poderá ser feita como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar um valor para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para uso específico, para uma obra, por exemplo.
Com o argumento de desburocratizar a liberação de verbas, o repasse das emendas individuais impositivas (são pagas obrigatoriamente) poderá chegar a prefeituras e governos estaduais sem celebração de convênios e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas hoje pela Caixa Econômica e órgãos federais de controle.
A nova legislação tira da União a possibilidade de remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa. No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não poderá servir para pagamento de pessoal.
Executivo engessado
Especialista em Direito Constitucional, o advogado Luiz Otávio Coelho analisa que esta não é a melhor forma de rever o pacto federativo e que o Legislativo está engessando o Orçamento do Executivo.
“Embora eu entenda que o pacto federativo precisa urgentemente ser revisto, acredito que esta não seja a melhor medida, é o Legislativo entrando em matérias do Executivo. Quem gere orçamento é o Executivo. O Legislativo e Judiciário recebem seus orçamentos próprios e geram essas verbas. A solução para o fortalecimento dos municípios passaria por uma revisão constitucional e não por essas medidas paliativas que vão gerar seguramente problemas. Isso acaba engessando o Executivo”, disse.
O adovago ainda chama atenção para a relação do Executivo com o Legislativo. “Se os municípios não estão conseguindo investir por falta de recursos, a União também está com sua disponibilidade de caixa quase exaurida em função das chamadas ‘verbas carimbadas’. Os orçamentos da União, de estados e dos municípios precisam ser destravados. O que parece é que o Legislativo está querendo deixar o Executivo refém dessa situação. E é uma forma de fazer política também”.
Viés político
A ONG Transparência Capixaba enviou nota criticando a finalidade das emendas individuais de parlamentares:
“O modo como são feitas as emendas atualmente tem o aspecto criterioso e técnico, mas na prática constitui um viés meramente político, ou moeda de troca para votação. Muitas destinações de verbas ferem o princípio da impessoalidade ou os parlamentares fragmentam a verba em um monte de projetos para usar politicamente nas suas bases eleitorais. É necessário haver uma regulamentação sim, mas o ideal seria o fim das emendas individuais.”
Ajuda a prefeitos
O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição como forma de desburocratizar o repasse da verba das emendas parlamentares da forma como é feito hoje.
“É um apoio que o município vai ter. O que os senadores e deputados estão fazendo é dar a mão aos municípios. Hoje é uma romaria para obter esse recurso, o município tem que estar muito preparado para captar. Tendo muitos projetos, atento às novas normas, não é simples executar uma emenda”, disse.
À frente do Executivo de Viana e presente na Marcha dos Prefeitos em Brasília, Gilson Daniel pontuou ainda que há emendas parlamentares que demoram até 5 anos para serem pagas devido à burocracia.
O que dizem os senadores
Os senadores capixabas votaram a favor de permitir a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para o caixa de municípios e estados.
“Votei a favor dessa PEC. Temos a premissa da boa fé. Contamos que prefeitos e governadores aplicarão bem os recursos e teremos órgãos de controle fiscalizando. Portanto, é uma medida positiva, que visa acabar com barganhas. É, também, na direção de um novo pacto federativo”, disse o senador Fabiano Contarato (Rede).
“A aprovação da PEC 61/2015 é uma grande conquista para estados e municípios, porque desburocratiza o repasse de verbas. Isso é excelente. Sabemos que hoje grande parte de obras paradas no Brasil se deve a repasses burocráticos e geralmente feitos ‘a conta gotas’. Nós queremos acabar com isso. Se aprovada na Câmara, a PEC vai permitir maiores investimentos locais. No Espírito Santo, teremos recursos para investir em áreas de grande necessidade, como saúde, educação e segurança pública. Acredito que este é o caminho. Precisamos renovar as leis, os processos, e trabalhar para que eles sejam efetivamente cumpridos e fiscalizados”, considerou o senador Marcos do Val (PPS)
A senadora Rose de Freitas (Podemos) não atendeu a reportagem.
ENTENDA
O que são emendas individuais?
São propostas de autoria dos parlamentares, que podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar do relator do Orçamento.
Como é hoje?
Os deputados e senadores fazem emendas à peça enviada pelo Executivo e que precisam ser aprovadas pela Comissão Mista do Orçamento.
O governo federal, através da Caixa Econômica, faz uma série de exigências por meio do convênio que era obrigatório ser celebrado para liberar o recurso, exigindo de estados e municípios comprovantes fiscais e elaboração de projetos, por exemplo.
Como deve ficar?
Segundo a proposta, as emendas de cada parlamentar, que são de pagamento obrigatório, poderão chegar a estados e municípios por meio de doação ou com finalidade de despesa definida.
As doações serão repassadas independentemente da celebração de um convênio, permitindo que o prefeito ou o governador possa usar este dinheiro como bem entender, sem que o parlamentar defina uma obra. Como o texto não faz nenhuma ressalva, o recurso pode ser usado no pagamento de despesas com pessoal.
Nos casos de doação, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de controle interno dos estados e municípios e pelos tribunais de contas estados e municípios.
Quando a transferência tiver finalidade definida, os gestores municipais e estaduais não podem utilizá-los com folha de pagamento. Neste caso, a fiscalização será feita pelos órgãos de controle interno federais e pelo Tribunal de Contas da União.
