No último dia 13 de maio, o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou a lei 13827/2019, que altera a lei 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A mudança garante mais efetividade e celeridade no cumprimento da norma, dando maior proteção a mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar.
São fundamentos basilares do ordenamento jurídico brasileiro a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, de sorte que toda norma nascente deve guardar como parâmetro tais premissas.
A nova lei vem reforçar isso. Antes dela, a concessão das chamadas medidas protetivas de urgência demandava tempo. Isso porque a autoridade policial, ao tomar conhecimento da situação de violência sofrida pela vítima, precisava requerer ao juiz que a medida fosse concedida, o que cabia exclusivamente ao magistrado. Com a alteração, delegados de polícia e policiais podem concedê-la.
Trata-se de um grande avanço. Quando nos debruçamos sobre os estudos acerca do acesso à justiça, vemos que, se o Estado, por meio dos legisladores, fez nascer certos direitos, deve também conferir mecanismos para efetivá-los, a fim de que não se tornem apenas mais uma letra morta e ineficiente, conforme destacam Cappelletti e Garth (1988) na célebre obra “O acesso a justiça”.
Todo cidadão deve ter acesso a qualquer direito que lhe foi concedido. Isso não se refere à postulação facilitada em juízo nem ao direito de ação. O acesso à justiça é o direito que resguarda todos os demais direitos que os indivíduos possuem. Garantir direitos aos cidadãos sem que possam ser efetivamente cumpridos não é suficiente na conjuntura constitucional contemporânea.
No caso da Lei Maria da Penha, de nada adiantava ter em seu bojo medidas protetivas para a vítima contra seu agressor, se a concessão dessas medidas se materializava tardiamente ou, não raras as vezes, nem se materializava, em decorrência de um mal injusto e ainda mais grave, como a ocorrência, durante esse tempo de espera, de um feminicídio.
Rodrigo Gold Schmidt nos ensinou que “O acesso à Justiça possui destacado papel na atualidade, não só por constituir um meio para proteger e promover a dignidade humana e o exercício da cidadania, dando efetividade às demandas sociais, mas também por poder contribuir para a formação de um modelo político-jurídico mais adequado aos anseios urgentes da sociedade brasileira.
A alteração da lei 11340/2006 vem fortalecer a norma já vigente, dando maior competência àquele que, no momento da ocorrência da violência doméstica ou familiar, faz-se presente.
Com a promulgação da nova legislação, ainda que o local de residência da vítima não tenha comarca, poderá o delegado de polícia conceder de pronto a medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar (artigo 12-C), e, nos locais onde não houver delegado, poderá o próprio policial responsável pela diligência conceder a debatida medida protetiva, devendo apenas comunicar posteriormente ao juiz, para manutenção ou não dela.
Notadamente, isso é efetivar o acesso da mulher e de seus dependentes aos direitos outrora conferidos na lei 11340/2006, bem como preservar a integridade física e até a vida da vítima.
Casos de violência doméstica e familiar reclamam urgência e presteza, de forma a evitar que a violência perpetrada galgue para crimes mais graves. Quem apanha tem pressa!
Fayda Belo é advogada criminalista, especialista em Processo Penal
