A reforma trabalhista, não há mais dúvidas, é um gigantesco fracasso. Obsessivamente vendidas como uma grande solução para o País, as mudanças na CLT completaram um ano e meio, com o País à beira da recessão técnica, com 13 milhões de desempregados, 27 milhões de trabalhadores subutilizados e 4,5 milhões de desalentados. Nada que não tenha sido repetidamente alertado desde 2016.
Não bastasse, novo desastre já se avizinha para o trabalhador. Agora, o governo anuncia o propósito de reduzir em 90% a regulamentação de segurança e saúde no trabalho, a pretexto de diminuir os “custos absurdos” de normas consideradas “anacrônicas” e “hostis”.
É inegável que uma revisão do cipoal normativo ajudaria bastante as empresas, sempre necessitadas de segurança e previsibilidade. Mas reorganização não se confunde com desmonte.
Tal como proposta, muito ao contrário, a iniciativa do governo é um grande retrocesso, e causa espanto pela extrema insensibilidade social.
Divulgada apenas quatro meses depois do maior acidente de trabalho da História do País – o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), que vitimou mais de 300 trabalhadores -, a iniciativa demonstra uma completa ignorância sobre o modo de criação das NRs – feitas e atualizadas por comissões compostas por governo, trabalhadores e pelos próprios empregadores.
Dentre as absurdas medidas propostas, estão: o fim da estabilidade do empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que o sujeitará à óbvia ameaça da perda do emprego, inibindo a fiscalização e a consequente redução de riscos no ambiente de trabalho; e a “imunidade” de pequenas e médias empresas perante a fiscalização, medida além de tudo inconstitucional, pelo intuito de criar um grupo de empresas acima da Lei.
O Brasil é o quarto país do mundo em acidentes do trabalho. Conforme o Ministério Público do Trabalho, entre 2012 e 2018 houve 4,5 milhões – um a cada 49 segundos. Ocorreram ainda 16 mil mortes – uma a cada três horas e meia; e 38 mil amputações – uma a cada hora e meia. No mesmo período, a Previdência Social gastou nada menos que 79 bilhões de reais em benefícios acidentários, e 350 mil dias de trabalho foram perdidos, reduzindo a produtividade.
As propostas do governo não são das mais inteligentes, e só fazem jogar gasolina no incêndio. O desmonte implicará o aumento exponencial do número de acidentes e doenças ocupacionais e grande sobrecarga aos serviços e às contas públicas – as mesmas que o governo declara pretender sanear. Tudo isto, sem melhorar a vida do empresário, que, incentivado à negligência e à imprudência, continuará responsável por eventuais indenizações que arriscam a própria continuidade do negócio.
A responsabilidade social das empresas decorre da exploração do esforço humano e dos recursos naturais, fatores de que retiram seus lucros. Por isto, a facilitação dos negócios não pode ser promovida à custa da vida, da saúde e da dignidade da pessoa do trabalhador. Do contrário, agridem valores expressos na Constituição e nas Convenções internacionais. A regulamentação do meio ambiente do trabalho deve ser construída e atualizada de forma transparente e democrática, com a participação igualitária de todas as partes envolvidas.
Luis Eduardo Soares Fontenelle é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo
