Em evento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta segunda-feira (23), o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo, defendeu a inclusão dos servidores públicos estaduais na Reforma da Previdência.
Segundo o secretário, para que isso ocorra, será necessário um forte trabalho de engajamento entre os governantes.
Por meio da PEC Paralela, os estados podem fazer parte da nova Previdência. Agora, será preciso fazer um trabalho de articulação política muito grande. O que posso dizer de uma forma muito clara é que se não houver a reforma nos estados, a situação deles vai piorar”.
Ele ressaltou que não há consciência política para incluir os estados na reforma e que isso deve ser criado pelos governantes. “Vai precisar de uma boa articulação na Câmara dos Deputados”. O economista também falou sobre a situação fiscal do País. “O imposto de renda ainda está sendo estudado, não temos nada certo. O que é concreto e sabemos é que o Brasil está num enorme desequilíbrio fiscal.
Então, o governo não tem hoje a mínima possibilidade de abrir mão de arrecadação. Se fizesse isso, sem antes fazer o ajuste fiscal, significaria prolongar ainda mais os anos de déficit. A única forma de se ter redução de alíquota no imposto de renda é se tivesse alguma compensação e isso ainda está em estudo”.
Também de acordo com ele, a reforma tributária não servirá para aumentar a arrecadação, nem para diminuir, mas simplificar o sistema, que, atualmente, é muito complexo. “Hoje, o Brasil tem muitos tributos. Há regras que mudam constantemente, o mesmo imposto com regras diferentes dependendo do estado e outras situações. Então, o objetivo de reduzir o número de impostos é para simplificar e não mexer na carga tributária”, explicou.
Facundo completou: “É uma reforma prioritária há 20 anos e se avançou muito pouco porque é difícil construir o consenso. Se ela fosse aprovada esse ano, seria um sucesso e em nome de um grande esforço. Essa ampla discussão sobre ela não quer dizer que será aprovada este ano”.
Quando questionado sobre o imposto sobre movimentações financeiras, o secretário descartou a possibilidade. “O presidente já deixou bem claro que não quer isso tipo de imposto e o congresso também pensa da mesma forma. O debate foi muito mal recebido por todos. Por enquanto, está fora de cogitação”.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A atual Lei de Responsabilidade Fiscal fala que se um estado gasta acima de 60% da arrecadação da receita corrente líquida, ele deve fazer ajustes em oito meses.
De acordo com o secretário, há estados que gastam mais de 70%, ou seja, dificilmente conseguirão fazer os ajustes nesse tempo. “Então, estamos estabelecendo um prazo de 6 anos para que todos voltem a respeitar a lei.
