As prefeituras de Vitória e Vila Velha vão fazer alterações nas carreiras fiscais do executivo municipal para incentivar a conscientização em vez de punições. Entre as mudanças, está o fim do pagamento de bônus por multas aplicadas pelos fiscais, que será substituído por um sistema de pontuações por ações coletivas e individuais.
Em Vitória, conforme afirmou a Secretaria da Fazenda, uma lei definiu que a produtividade dos fiscais — que antes era de cerca de 40% sobre as multas — passará a ser calculada com base em uma tabela com pontuações.
A pontuação vai priorizar ações de conscientização e orientação em vez das punições por meio de multa, às quais estavam atreladas as bonificações.
“O estado brasileiro, desde que foi criado, privilegia a punição. Ou seja: o fiscal ganha pelo número de multas. Essa lei inverte, coloca a produtividade do fiscal na cooperação”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende.
“Quando ele coopera para que o empresário, comerciante, se regularize, cuida da sua documentação e formalização, cada uma dessas ações tem uma tabela de prêmio. Sai o fiscal punidor, entra o fiscal colaborador”, complementou Luciano.
A Prefeitura de Vitória tem hoje três classes diferentes de fiscais: são 26 agentes de proteção ambiental; 40 de vigilância sanitária e outros 141 fiscais de arrecadação divididos em três grupos: Posturas e Obras (108), Transporte (30) e Consumo (3).
Vila Velha
Em Vila Velha, a prefeitura apresentou hoje um projeto para reestruturar as carreiras fiscais do município e alterar a forma de bonificação dos fiscais. A intenção é diminuir o número de multas aplicadas e investir na conscientização.
A proposta atinge cerca de 170 servidores, como fiscais de postura, fiscais urbanísticos, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de meio ambiente e de trânsito, além de auditores de receita e analistas técnicos.
O projeto acaba com as bonificações por multas, taxas e autos de infração — que hoje ficam em torno de 20%, dependendo da área — e estabelece pontuações por desempenho pessoal e coletivo dos fiscais.
Segundo explicou o secretário de Administração de Via Velha, Rafael Gumiero, a reestruturação também vai dar bonificações com base no aperfeiçoamento profissional dos fiscais, com cursos como pós-graduações e formações.
“Estamos na fase de debate, ainda não foi enviado nenhum projeto. Sai do hemisfério legal o recebimento de produtividade a partir de auto de infração, multas e taxas e passa a ser uma ação mais colaborativa, com ações de orientação preventiva, no aspecto educacional”, disse o secretário.
Segundo Gumiero, será estabelecida uma tabela de pontuação que vai considerar a atuação dos fiscais e também o aperfeiçoamento profissional para o pagamento de bonificação, além de um plano de carreira em três níveis, onde o servidor atingirá o topo em 30 anos de serviço.
O secretário revelou ainda que as carreiras fiscais do município passarão a exigir nível superior de escolaridade. A proposta entrará em consulta pública por 20 dias, para que seja elaborado um texto final.
Outro lado
Para o presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Pública e de Vigilância Sanitária de Vila Velha (AAFVV), Juvenal Marcelino dos Santos, o projeto ainda precisa ser mais esclarecido, especialmente quanto ao sistema de pontuação e produtividade.
“Na proposta, as carreiras ainda estão misturadas, com agentes, auditores e analistas. Vamos apresentar uma contraproposta. O que acaba com a multa é o cidadão andar dentro da lei. Fiscal não sai multando aleatoriamente, só dá multa quando a lei determinar. O objetivo da fiscalização é esse, educar. Mas a prefeitura tem se mostrado aberta ao diálogo. Concordamos com o fim da bonificação, desde que haja uma compensação”, disse Juvenal. Ele afirmou que a categoria se reunirá no próximo dia 11, em Vila Velha, para debater o tema.
Otimismo
Já representantes do comércio e empresários viram com positividade as medidas das prefeituras de Vitória e Vila Velha para priorizar a conscientização em vez das multas.
O presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares), Rodrigo Miguel Vervloet, disse que essa era uma demanda antiga da categoria.
“Sempre entendemos que o Estado tem de ser auxiliador do empreendedor, prestando um serviço, e essa lei vem fazer isso. Agora inverte-se a lógica, a ação de orientação é sempre melhor para todos, aumenta a qualidade do serviço”, disse Rodrigo.
Para o diretor da Fecomércio-ES, José Carlos Bergamin, a medida deve facilitar a relação entre o Poder Executivo e os empresários das duas cidades. “Este cenário se preocupa com a melhoria do ambiente de negócio, partindo da premissa de que existe uma fé no empresário e que quando ele está fora da conformidade, na grande maioria das vezes, é por falta de capacidade, de informação, de conhecimento, ou por burocracias exageradas”, disse Bergamin.
“O empresário é aquele que entrega ao Estado cerca de 1/3 do seu negócio, mas muitas vezes é visto como inimigo”, acrescentou o diretor.
