A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de regularização fundiária. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (10). Assim, segundo a prefeitura, mais de 2.500 lotes dos bairros Dom João Batista, Ataíde, Jabaeté, Terra Vermelha, Normília da Cunha, Jardim Colorado e Divino Espírito Santo, que estão em situação irregular ou foram invadidos, serão regularizados.
O processo pode ser feito de forma gratuita, desde que as famílias se enquadrem em alguns requisitos, como: renda bruta mensal de até cinco salários mínimos (R$ 4.990,00); o imóvel ser utilizado para finalidade residencial; o lote ter menos de 400 metros quadrados; a ocupação ter ocorrida até 22 de dezembro de 2016, e o beneficiário não pode ser dono, estar comprando outro imóvel ou ter sido beneficiado por outra regulamentação fundiária.
“A regularização fundiária constitui ação de fundamental importância para a gestão da cidade. Melhora a qualidade de vida da população, insere as famílias no mercado formal, valoriza os imóveis e organiza a cidade”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Urbano, Caroline Jabour.
Antes do projeto ser votado no plenário, os vereadores se reuniram com a secretária de Desenvolvimento Urbano para acertarem as emendas que seriam apresentadas no projeto.
Ao todo, foram 15 modificações propostas pelos parlamentares e aprovadas no plenário.
As principais mudanças são relativas aos lotes e famílias que não se enquadram nos critérios de gratuidade. O texto inicial previa pagamentos entre 1% e 6%, com base no valor e tamanho do lote. Com as emendas, o pagamento ficará entre 1% e 3%, apenas em cima do valor do imóvel, definido por estudos da prefeitura.
Além disso, os pagamentos poderão ser parcelados, com 10% de desconto no pagamento à vista.
“Como a prefeitura participou do projeto, tudo ficou mais fácil. É uma matéria muito importante. Diversas famílias precisam de uma legislação como esta”, afirmou o vereador Reginaldo Almeida (PSC), líder do governo.
Para o vereador Arnaldinho Borgo (MDB), líder no número de emendas ao projeto (ao todo sete), o texto final será benéfico para a população e para a prefeitura, que arrecadará impostos.
“Os imóveis terão valorização e a prefeitura irá ter um retorno com impostos, como o IPTU”, disse.
Agora, o projeto vai ser encaminhado para a sanção ou veto do prefeito Max Filho (PSDB). Ainda não há previsão de quando ele irá analisar o texto.
