A Justiça de Belo Horizonte permitiu o bloqueio de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um pequeno empreendedor para ressarcir uma cliente que não teve o serviço prestado.
A decisão, da juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, autorizou que 20% do recurso fosse retido da conta de um Microempreendedor Individual (MEI) que prometeu um livro de fotos e não entregou à consumidora.
Na decisão, é dito que a Caixa Econômica foi intimada a bloquear o bem. A ação, no entanto, ainda cabe recurso. A decisão é possível a partir do impasse da Justiça sobre o tema, que ainda não tem entendimento final sobre em quais casos o fundo pode ou não ser penhorado, diz a advogada trabalhista Letícia Durval Leite.
“A gente tem três correntes diferentes na Justiça (sobre o tema). Uma delas relativiza a impenhorabilidade para qualquer tipo de devida, desde que não retire do devedor os meios de sobrevivência.”
O FGTS é considerado um bem impenhorável pela maioria dos magistrados. Ou seja, ele não pode ser bloqueado pela Justiça para o pagamento de dívidas, exceto em situações específicas em que a lei permite que isso seja feito. Este não é o caso, portanto abrindo uma circunstância inédita.
Na maioria dos casos, a possibilidade acontece quando a dívida a ser paga está relacionada a uma verba alimentícia ligada ao Direito de Família. Ou seja, quando é para pagar pensão alimentícia.
Alguns juízes também entendem que o bloqueio do FGTS é possível quando a remuneração do devedor é grande o suficiente para que não cause prejuízos à subsistência, como cita Letícia.
O bloqueio do recurso também ocorre para pagar multas por depredação de patrimônio público ou indenização por agressão, como cita o advogado trabalhista Guilherme Machado.
Saiba mais
Entendimentos divergentes
O tema tem sido palco de entendimentos divergentes da Justiça. Parte dos magistrados relativizam a pemissão para qualquer tipo de dívida, desde que não prejudique a subsistência do devedor.
Isso abre margem para que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja bloqueado para pagamento de dívidas de qualquer natureza.
O caso em questão se trata de uma dívida de relação de consumo. Por se tratar de 1 Instância, ainda cabe recurso.
Quando geralmente pode
O bloqueio do FGTS geralmente ocorre para o pagamento de dívida alimentícia — pensão alimentícia, na maioria dos casos.
Parte da Justiça também entende como verba alimentícia os honorários advocatícios, aqueles pagos pelo trabalho prestado por um advogado. Isso quando a dívida não foi quitada de outra forma.
As verbas trabalhistas, ou seja, o pagamento de direitos ligados às relações de trabalho, também podem ser motivo de bloqueio do FGTS.
Multa por depredação de patrimônio público ou o indenização por agressão também é motivo para o bloqueio, explicam especialistas.
A Justiça diverge
Um consenso da Justiça sobre o tema ainda é pendente, de acordo com especialistas. Por não haver uma decisão final do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF), cada juiz decide sobre o tema com base na própria interpretação da lei.
Isso cria a possibilidade de decisões diferentes para a mesma situação em diversos locais do País.
O entendimento só será única em todo o País quando o STJ ou o STF se reunir em um colegiado para decidir em que casos se aplica ou não o bloqueio do FGTS, como explica o juiz Marcelo Pimentel.
Caso
Na decisão, a juíza sustenta o entendimento com uma outra decisão que bloqueou 30% do valor líquido da aposentadoria.
Para ela, “se por um lado existe a impenhorabilidade do salário, como garantia da parte em arcar com os custos de sobrevivência, por outro aspecto este instituto não pode ser utilizado indistintamente, de forma a tutelar a inadimplência de outras responsabilidades também assumidas pelo devedor.”
O documento explica que houve a tentativa de executar a dívida — ou seja, conseguir judicialmente que o valor fosse pago —de outras formas, mas não foi localizado nenhum bem do microempreendedor.
Com isso, uma análise do Imposto de Renda foi requisitada, identificando o saldo do FGTS. Os valores presentes na conta estão sob sigilo.
O valor da ação é de R$ 690, informa o jornal Extra.
Salário
A remuneração salarial também pode ser penhorada, desde que seja para pagamento de pensão, honorários e dívida trabalhista; ou se o devedor ganhar mais que R$ 70.600
Fonte: especialistas citados
Penhora do salário é possível em alguns casos
O salário também pode ser bloqueado judicialmente para pagamento de dívidas. O entendimento é inclusive expresso no Código de Processo Civil (CPC), desde que respeite algumas circunstâncias.
O bem pode ser penhorado quando for para o pagamento de dívida de origem alimentícia, explica a advogada trabalhista Letícia Durval Leite.
Há ainda a possibilidade do bloqueio acontecer quando o devedor recebe valores que excedem 50 salários mínimos mensais.
Ou seja, se o devedor ganhar mais do que R$ 70.600, é possível que o valor que exceda a essa quantia seja retido pela Justiça para quitar dívida judicial.
“A Justiça vem cada vez mais tentando garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas e o credor não fique à mercê da disponibilidade de bens do credor, quando há condições de executar a dívida”, explica Letícia.
A flexibilidade da penhora do salário já é tema reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Análise
“É preciso ter cautela para bloquear FGTS”
Tecnicamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma verba para o trabalhador, no fim de sua carreira, ter um valor disponível para ele melhorar a sua vida, ter a subsistência ou ter um pequeno negócio.
Ao penhorar o recurso, a Justiça está tolhendo o trabalhador de ter essa verba futura. Você possui outras formas de pressionar o devedor judicialmente de fazer o pagamento quando tiver condições.
Portanto, é preciso ter cautela para o bloqueio desse bem. É importante ressaltar que o grande problema no Brasil é a análise de crédito, que não é feita de forma rigorosa. Dessa forma, os grandes débitos vão existindo.
