Reajuste foi aprovado no Senado Federal. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11) a Lei 13.464/2017, que concede reajustes a diversos cargos do serviço público federal e reestrutura planos de carreira, entre os quais os da Receita Federal.
A lei sancionada com uma série de vetos tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2017 da Medida Provisória 765/2016, aprovado no Senado em 1º de junho.
Os reajustes valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Um dos pontos polêmicos da MP foi retirado do texto pela Câmara dos Deputados e não entrou na nova lei: o bônus no salário pelo cumprimento de metas relacionadas à arrecadação fiscal, inclusive de multas. O dispositivo foi retirado, portanto os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto no texto para ser pago enquanto não for definida a metodologia de mensuração da produtividade global do órgão.
Agência Senado
