O governador Paulo Hartung assinou na manhã desta segunda-feira (22) o veto ao projeto de lei que reduz a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre a conta de energia elétrica de 25% para 17%.
O pedido pelo veto foi feito pelo governador eleito Renato Casagrande, que considerou que a redução pode impactar drasticamente na receita do Estado na próxima gestão.
“A preocupação manifestada pelo Governador eleito vai ao encontro dos valores prioritariamente cultuados pelo atual Governo, voltado para uma gestão pública atenta para a organização das contas públicas, de modo a mantê-las saneadas para as Administrações vindouras, prática que goza de reconhecimento nacional e é referência para os demais entes federados e deveria tornar-se tradição para uma moderna e responsável gestão pública nacional. Pelo que exposto, conclui-se que o Autógrafo de Lei nº 122/2018 deve ser objeto de veto total, tendo em vista que padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, conforme evidenciado acima”, explicou o procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves.
