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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo analisa um projeto de lei que tem como objetivo facilitar o porte de arma para advogados no Estado.
A proposta, que foi encaminhada para as comissões de Justiça, Segurança e Finanças da Casa, é de autoria do deputado estadual Danilo Bahiense (PL) e visa “reconhecer o efetivo risco da atividade do advogado face ao desenvolvimento da atividade profissional de risco”.
A medida valeria apenas para os profissionais inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com atuação em qualquer área do meio jurídico.
A proposição estabelece que a seccional da OAB no Estado poderá regulamentar a possível lei no que couber, estabelecendo os critérios e as condições para sua implementação e cumprimento.
Na justificativa da proposta, Bahiense informa que dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da OAB indicam que, entre 2016 e 2018, foram registrados 72 assassinatos de advogados no País.
O número, segundo o deputado, é maior do que de algumas categorias policiais no mesmo período. “A motivação para os crimes se deu em virtude exclusivamente do exercício da profissão”, afirma.
Um dos argumentos apresentados pelo parlamentar é que a legislação já autoriza o porte de arma para outras categorias da esfera jurídica, como magistrados e membros do Ministério Público.
Dessa forma, por uma questão de igualdade e proporcionalidade, o benefício deveria ser estendido também para os advogados, pois a própria Constituição Federal os trata como “indispensáveis” à administração da Justiça, conforme argumenta Bahiense.
Por fim, o deputado destaca que existem iniciativas tramitando no Congresso Nacional que possuem como escopo alterar o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para facilitar a aquisição de armas de fogo e a concessão de porte para os advogados.
A proposta ainda não tem previsão para ser votada pelos deputados. A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES) foi procurada para opinar sobre o projeto, mas não se manifestou até o fechamento da edição.
